19/05/2025 14:03

Termo de Encerramento - GECOF
08/05/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 14:54

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/04/2025 14:53

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:01

Recebimento de Processo no GECOF
28/04/2025 15:01

Análise de Custas Finais - GECOF
03/04/2025 17:50

Remessa à CJU - Custas
03/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:13

Transitado em Julgado
06/03/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Pita Lisboa (OAB 3806AL /), Fernanda Natália Xavier Dutra (OAB 10636/AL), JESSIKA GONÇALVES COELHO (OAB 10900/AL) Processo 0715732-48.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estevam Alves Moreira Neto - Réu: Condomínio do Edifício Centhaurus - SENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTHAURUS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.429/435, através do qual pretende que seja sanada suposta obscuridade.

Instado a se manifestar, o Embargado quedou-se inerte. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.429/435 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 20 de fevereiro de 2025.

Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
27/02/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 18:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:30

Apensado ao processo
24/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 20:35

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 13:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 15:59

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 07:59

Expedição de Carta.
03/05/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 16:39

Despacho de Mero Expediente
23/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 12:02

Conclusos para despacho
30/08/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 16:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/08/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2021 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2021 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 09:43

Decisão Proferida
31/05/2021 11:42

Conclusos para despacho
06/05/2021 16:02

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:55

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 07:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 14:56

Despacho de Mero Expediente
11/11/2020 14:26

Conclusos para despacho
10/11/2020 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2020 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 16:31

Despacho de Mero Expediente
27/10/2020 10:56

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 22:19

Juntada de Mandado
29/09/2020 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 16:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/09/2020 11:17

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2020 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 21:25

Despacho de Mero Expediente
21/08/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 16:35

Expedição de Mandado.
29/07/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2020 18:17

Conclusos para despacho
17/07/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2020 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 23:47

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2020 11:13

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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