06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Gabriel Hernandez Coimbra de Brito (OAB 71530/RS), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675A/TO), Fabiana Marques Cavalcante (OAB 16546/AL) Processo 0700375-17.2019.8.02.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: George dos Santos Duarte - Réu: Gol Linhas Aereas S.a., Edestinos.com.br Agencia de Viagens e Turismo Ltda - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por George dos Santos Duarte em face de Ocean Air Linhas Aéreas S/A (Avianca), para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ocean Air Linhas Aéreas S/A (Avianca) referente à compra das passagens aéreas; b) Condenar a Ocean Air Linhas Aéreas S/A (Avianca) a restituir ao Autor, em dobro, o valor de R$1.234,34(mil,duzentosetrintaequatroreaisetrintaequatrocentavos), a título de danos materiais com correção monetária pelo IPCA-IBGE acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil; o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de DANOS MORAIS suportados, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil, c) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE Gol Linhas Aéreas Inteligentes e JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à E-Destinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:03

Expedição de Edital.
29/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 07:56

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2021 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 12:27

Conclusos para despacho
05/05/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:33

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/05/2021 20:20

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2021 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2021 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2021 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2021 15:00

Expedição de Carta.
26/04/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2021 11:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
15/02/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 07:54

Conclusos para despacho
16/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2020 10:50

Expedição de Carta.
01/10/2020 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2020 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2020 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2020 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 10:48

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2020 10:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
14/01/2020 08:55

Conclusos para despacho
03/12/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 09:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2019 01:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2019 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2019 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2019 13:26

Expedição de Carta.
11/10/2019 13:26

Expedição de Carta.
11/10/2019 13:26

Expedição de Carta.
08/10/2019 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2019 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 12:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2019 09:30:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
19/08/2019 21:25

Conclusos para despacho
19/08/2019 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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