12/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Marques Cavalcante (OAB 16546/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0701015-44.2024.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Valentim da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
30/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Marques Cavalcante (OAB 16546/AL) Processo 0701015-44.2024.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Valentim da Silva - Tutela provisória de urgência No que diz respeito à concessão da pretensão em sede de tutela antecipada, é necessário que sejam preenchidos os requisitos de existência da probabilidade do direito alegado, bem como que a sua negativa gere perigo de dano ou efetivo risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Na espécie, a parte autora pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos realizados em seu benefício decorrentes do contrato discutido no presente feito.

Todavia, analisando sistematicamente os autos, verifico não existirem os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Como é de sabença, o deferimento da tutela de urgência está subordinado, além da demonstração de perigo de dano, à comprovação da existência da probabilidade do direito alegado, de modo que deve restar comprovado, ainda que em sede de cognição sumária, que há indicativos da existência do direito pleiteado e que a negativa do pedido causará demasiado prejuízo a quem o persegue.

Dessa forma, entendo restar ausente um dos requisitos que permitem a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito, posto que a documentação carreada aos autos, por ora, não se mostra bastante para ensejar o deferimento da liminar.

A parte autora juntou extrato de consignações de seu benefício previdenciário, demonstrando que o valor alegado vem sendo descontado de seus proventos, mas não traz qualquer elemento probatório que demonstre a patente ilegalidade dos descontos.

Ademais, a parte autora não juntou os extratos bancários referentes as movimentações ocorridas no período que permeia a contratação impugnada, embora seja prova que dispõe e que seria apta a comprovar o não recebimento do crédito referente àquela operação.

Assim, entendo que o deferimento do pedido seria atitude de índole temerária, ao menos neste momento processual, motivo pela qual indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, caso se façam presentes os pressupostos exigidos legalmente.
05/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:36

Decisão Proferida
07/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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