21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0700287-97.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazinha André da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Assim, com fulcro no art. 1.023, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora/embargada para, querendo, no prazo de 5 dias manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos com pedido de efeitos modificativos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0700287-97.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazinha André da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Ademais, em razão da declaração de nulidade do contrato controvertido, defiro a tutela de urgência pleiteada e torno-a definitiva, de modo que determino a cessação, pela ré, dos descontos incidentes no benefício previdenciário NB 140.640.381-1.

Os valores da repetição do indébito deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela, até a data da citação.

A partir da citação, incidirá a taxa Selic, que compreende juros moratórios e correção monetária, conforme os artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil.

Permite-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores efetivamente creditados em favor da parte autora, os quais deverão ser atualizados pelo IPCA até o momento da citação e, a partir de então, também pela Selic.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Limoeiro de Anadia,12 de fevereiro de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito
25/11/2024 12:06

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:27

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
05/04/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:30

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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