29/05/2025 17:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Aline Matias Alves (OAB 16742/AL), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF) Processo 0700721-86.2024.8.02.0017 - Cumprimento de sentença - Exequente: Maria José Marcelino Santos - Executado: União Nacional de Auxílio Aos Sevidores Públicos - Unaspub - A petição de cumprimento definitivo de sentença (fl.(s) 187/188) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 2.967,70 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), consoante cálculo inserido na(s) fl.(s) 189/190, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. [Se for mais de um Executado, observar a regra do art. 229, CPC] Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
16/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:32

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2025 12:31

Reativação de Processo Baixado
31/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 09:02

Baixa Definitiva
19/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:06

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:36

Recebimento de Processo no GECOF
17/03/2025 16:36

Análise de Custas Finais - GECOF
14/03/2025 10:00

Remessa à CJU - Custas
14/03/2025 09:59

Transitado em Julgado
13/02/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Aline Matias Alves (OAB 16742/AL), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF) Processo 0700721-86.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Marcelino Santos - Réu: União Nacional de Auxílio Aos Sevidores Públicos - Unaspub - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a)declarar a inexistência de contrato de contribuição;b)condenara parte réao pagamento de compensação por dano moral no valor deR$ 2.000,00 (doismil reais); c) condenar a parte demandada, a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora.

Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO para intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.
12/02/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 12:37

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:13

Expedição de Carta.
30/09/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
20/09/2024 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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