13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS) Processo 0700207-36.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Bento da Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Por todo o exposto,julgo procedentesos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)declarara inexistência do contrato controvertido, registrado sob o nº 588758038. b) condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto aos aludidos negócios jurídicosindicados na exordial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora. c)condenara parte réao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Outrossim, em razão da procedência do pleito, concedo a tutela e urgência pleiteada e torno-a definitiva, de modo que determino a suspensão dos descontos no benefício da demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento de despesas e custas processuais, conforme o art.82, §2º, do Código de Processo Civil.

Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Limoeiro de Anadia,11 de fevereiro de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito
19/11/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 09:31

Expedição de Carta.
10/09/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
31/07/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 08:03

Expedição de Carta.
12/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
26/04/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700513-32.2024.8.02.0202

Adao Ferreira Lima

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0700239-79.2024.8.02.0069

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Gonzaga de Farias

Advogado: Emanoel Pedro Silva Freitas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0700744-32.2024.8.02.0017

Sebastiana Maria da Silva

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0704543-39.2021.8.02.0001

Iasmin Pereira dos Santos

M. M. Silva Cordeiro e Cia LTDA ME

Advogado: Jhonn Kennedy Avelino Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0700048-86.2025.8.02.0202

Clebeson Gomes Santana

Qi Sociedade de Credito Direto S./A.

Advogado: Isabele Thalyta Oliveira Andrade de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 16:40

Exibir Processo