14/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), João Carlos Santos Oliveira (OAB 28679/BA) Processo 0712351-76.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: CLARO S/A - Sentença Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de Alagoas, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito com os valores depositados em juízo pela parte executada.

A embargante requer a anulação da sentença, sob o fundamento de que somente se pode falar em extinção do crédito após a efetiva conversão do depósito em renda. É o relatório.

Decido.

A matéria aduzida na peça apresentada pela FPE, encontra-se em dissonância com as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual tenho-os por inadmitidos.

Assim, não conheço dos embargos de declaração apresentados.

Por fim, efetivada a transferência dos valores determinada na sentença, consoante se vê às págs. 168/169, proceda com o arquivamento do presente.

Cumpra-se, com urgência.

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
04/02/2025 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 00:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:16

Conclusos para despacho
19/05/2020 10:40

Conclusos para despacho
01/10/2015 14:44

Visto em correição
10/02/2015 16:43

Despacho de Mero Expediente
20/10/2014 12:04

Visto em correição
20/02/2014 15:07

Conclusos para despacho
20/02/2014 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2014 07:46

Autos entregues em carga
06/02/2014 14:02

Despacho de Mero Expediente
20/01/2014 18:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2014 10:16

devolvido o
27/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
14/08/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
15/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2013

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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