TJAL - 0000019-92.2013.8.02.0042
1ª instância - 1ª Vara de Coruripe
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 9225/AL), Rômulo Gonçalves Bittencourt (OAB 32174/DF), Karizzia Maria Pitombeira Silva (OAB 18072/CE), Regina Helena Costa e Costa Lima (OAB 8230/CE), Manoel Tomaz de Araújo Neto (OAB 8730/CE), Paulo César Gomes Albuquerque (OAB 36165/DF), Maricema Santos de Oliveira Ramos (OAB 12279/PB), Tatiana Carvalho de Araújo (OAB 16472/CE), Lara Rola Bezerra de Menezes (OAB 22373/CE), TIAGO LIRA PONTES (OAB 19852/CE), Helvecio Veras da Silva (OAB 26290A/CE), Luis Ferreira de Moraes Filho (OAB 16243/CE), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Marcel de Olivceira Franco Alvarenga (OAB 13875/CE), Antônio Edmar Carvalho Leite (OAB 14815/CE), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL), Camila Vasconcelos Brito de Urquiza (OAB 16821/CE), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Daniel Souza Volpe (OAB 214490/SP), Isael Bernardo de Oliveira (OAB 6814/CE), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366A/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL) Processo 0000019-92.2013.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executada: Laginha Agro Industrial S/A, Espólio de José João Pereira de Lyra - AUTOS N° 0000019-92.2013.8.02.0042 SENTENÇA Falência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVOCATÓRIA.
DO ERRO MATERIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DECORRE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EX VI DO ART. 924, II DO CPC E NÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DA OMISSÃO.
DÉBITO LIQUIDADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 3º DO CPC.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.
DA CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA.
APROVAÇÃO DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS, COM ALTERAÇÕES.
PREVISÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA A CUSTAS E HONORÁRIOS.
CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.
INCOMPATIBILIDADE MATERIAL.
VÍCIOS CONFIGURADOS.
AMBOS OS EMBARGOS ACOLHIDOS.
RELATÓRIO O Espólio de João Lyra (p. 446-454) e Vivante Brasil S/A (p. 457/461) opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de páginas 441-443 que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto, em razão da aprovação do plano alternativo de liquidação dos créditos na AGC.
O primeiro embargante, em suas razões, afirma a presença de erro material quanto ao enquadramento jurídico da extinção da execução.
Alega que esta decorreu da satisfação integral da obrigação exequenda, nos termos do art. 924, II, do CPC, e não pela perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), tal qual consta na sentença recorrida.
Aduz, ainda, omissão ao promover a condenação da Massa Falida à verba honorária, ao argumento de que não foi observada a cláusula 4.12.1 e subitens da proposta BOFA, que vedou expressamente a imputação de honorários sucumbenciais à parte adversa.
Por fim, omissão quanto à aplicação do art. 90, §3º, do CPC, que torna inexigível as custas processuais remanescentes, que também foram impostas à Massa, na sentença.
A segunda embargante sustenta a existência de contradição interna na sentença, porquanto, embora tenha se reconhecido o adimplemento da obrigação com base na referida proposta, a decisão final condenou a Massa Falida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o que afronta diretamente as cláusulas 4.12.1 e seguintes da proposta, que estabelecem a renúncia expressa a qualquer pleito adicional, incluindo-se encargos processuais.
O Banco do Nordeste apresentou contrarrazões (p. 463-466), afirmou não se opor ao saneamento da sentença da forma como pleiteado nos embargos opostos por ambas as partes.
Pontuou, entretanto que devem ser observada as cláusulas do PLA, bem como o seu voto de maneira que não lhe seja direcionado nenhum ônus com relação ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais.
Vieram os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso em tela, toma-se dele conhecimento.
Sabe-se que os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição e esclarecer obscuridade, bem como corrigir erro material existente no julgado. É o que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.
Do erro material Consoante prestante ensinamento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado." No ponto, para melhor elucidação da controvérsia, cumpre-nos tecer algumas rápidas considerações acerca dos fatos que embasam a lide em apreço.
Ao analisarmos os autos, constatamos que o objeto da execução em tela cingiu-se ao pagamento do débito constituído através da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas constante às páginas 12-17, inexistindo qualquer discussão acerca da classificação do referido crédito no QGC.
Verificamos, ainda, que a sentença recorrida reconheceu o cumprimento da obrigação da Massa, uma vez que o pagamento dos créditos foi realizado, com base na proposta de liquidação antecipada aprovada pela Assembleia Geral de Credores.
A dívida objeto da demanda, portanto, foi liquidada.
Ao que nos parece, de fato, considerando a inexistência de discussão acerca da classificação do débito liquidado, a extinção da execução decorreu da satisfação integral da obrigação, conforme alinhado no art. 924, II, do CPC, e não pela perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), como constamos na sentença recorrida.
Assim, reconhecemos que a sentença objurgada padece do vício apontado, que deve ser corrigido, alterando-se o fundamento legal da extinção do feito que se deu nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 2.
Da contradição No mesmo julgado, que reconheceu o adimplemento da obrigação da executada com base na proposta de liquidação antecipada, restou fixada a condenação da Massa falida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
De fato, a sentença recorrida se mostrou contraditória frente ao disposto na própria proposta, que tem força vinculativa e foi validamente homologada.
Com efeito, a cláusula 4.12.1 da proposta de liquidação antecipada dispõe, de forma clara: A adesão à presente proposta implica renúncia a qualquer pleito adicional, seja de natureza pecuniária, processual ou relativa a encargos legais, incluindo custas processuais, despesas judiciais e honorários de sucumbência.
Além disso, a proposta também estabelece de maneira inequívoca que, nos litígios pendentes, cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seus próprios procuradores, inclusive os de natureza sucumbencial, bem como com as respectivas custas eventualmente remanescentes.
Ou seja, não há qualquer previsão de que a Massa falida deva suportar encargos oriundos da contratação de patronos da parte adversa.
A cláusula 4.12.1.1 esclarece que cada litigante é responsável pelos honorários - sejam contratuais ou sucumbenciais - de seus próprios advogados, bem como pelas custas que, porventura, ainda sejam devidas.
Por sua vez, a cláusula 4.12.1.2 veda expressamente a transferência dessa responsabilidade para a parte contrária, atribuindo-a exclusivamente à parte que firmou o respectivo contrato de honorários.
Nessa seara, ao reconhecer a eficácia da PLA e ao mesmo tempo impor condenação expressamente afastada pelo instrumento que deu base à extinção do processo, a sentença incorre em contradição manifesta. 3.
Da omissão Em se tratando de omissão, consoante prestante ensinamento de Fredie Didier Jr.eLeonardo Carneiro da Cunha Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
Desse modo, haverá omissão quando o julgador deixar de apreciar determinada questão ou ponto controvertido que, diante da sua relevância, exigia a sua manifestação, hipótese que se verifica nos autos em apreço, conforme razões da embargante.
Deveras, constatamos que a quitação do crédito do Banco do Nordeste ocorreu em 20/02/2025 (p. 438-440), portanto em data anterior à prolação da sentença, que se deu em 06/03/2025, fazendo assim incidir o que preconiza o art. 90, §3º, do CPC: Art. 90. omissis (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Com efeito, ao constatarmos que a liquidação do débito se deu em tempo anterior à prolação da sentença, necessário o reconhecimento da omissão quanto à análise e aplicabilidade do art. 90, § 3º do CPC, em razão do qual deveria ser afastada a condenação da Massa ao pagamento de custas processuais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em tais hipóteses, a correção do vício com atribuição de efeitos modificativos: É admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando, além de suprirem vício na decisão, ensejarem alteração do julgado. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.505.397/MG, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2019) Assim, reconhecidos o erro material, a contradição e a omissão existentes na sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos.
DISPOSITIVO Por todo o exposto, conhecemos dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, acolhê-los, nos termos a seguir: a) sanar o erro material que trata do dispositivo legal apontado como autorizador da suspensão do processo.
Dessa forma, na ementa da sentença, onde se lê "PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EXTINÇÃO DO FEITO.
ARTIGO 485,VI, DO CPC", leia-se agora "SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO.
ART. 924, INCISO II DO CPC"; e, onde se lê "extinguimos a presente execução de título extrajudicial em razão da perda superveniente do objeto", passa-se a ler "em razão da satisfação integral da obrigação executada, nos termos do art. 924, II, do CPC; b) suprir a omissão quanto à incidência do art. 90, § 3º do CPC, afastando da condenação da Massa falida ao pagamento das custas processuais remanescentes; e, c) sanar a contradição apontada, retificando a sentença de páginas 1743-1746, para excluir a condenação da Massa falida ao pagamento de honorários advocatícios.
Mantidos os demais termos da sentença.
Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
P.R.I.
Coruripe, Helestron Silva da Costa Juiz de Direito Nathalia Silva Viana Juíza de Direito Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito -
12/05/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 13:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2025 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 22:51
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 13:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 9225/AL), Karizzia Maria Pitombeira Silva (OAB 18072/CE), Regina Helena Costa e Costa Lima (OAB 8230/CE), Manoel Tomaz de Araújo Neto (OAB 8730/CE), Paulo César Gomes Albuquerque (OAB 36165/DF), Rômulo Gonçalves Bittencourt (OAB 32174/DF), Tatiana Carvalho de Araújo (OAB 16472/CE), Lara Rola Bezerra de Menezes (OAB 22373/CE), TIAGO LIRA PONTES (OAB 19852/CE), Helvecio Veras da Silva (OAB 26290A/CE), Luis Ferreira de Moraes Filho (OAB 16243/CE), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marcel de Olivceira Franco Alvarenga (OAB 13875/CE), Antônio Edmar Carvalho Leite (OAB 14815/CE), Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL), Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Maricema Santos de Oliveira Ramos (OAB 12279/PB), Daniel Souza Volpe (OAB 214490/SP), Isael Bernardo de Oliveira (OAB 6814/CE), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366A/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Camila Vasconcelos Brito de Urquiza (OAB 16821/CE) Processo 0000019-92.2013.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executada: Laginha Agro Industrial S/A, Espólio de José João Pereira de Lyra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
27/03/2025 21:22
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 21:22
Apensado ao processo
-
27/03/2025 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 16:51
Apensado ao processo
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26/03/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 11:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL), Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL) Processo 0000019-92.2013.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executada: Laginha Agro Industrial S/A, Espólio de José João Pereira de Lyra - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, extinguimos a presente execução de título extrajudicial em razão da perda superveniente do objeto.
Com fulcro no princípio da causalidade, condenamos a Massa Falida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito executado e efetivamente pago por meio da PLA (computado o deságio), nos termos do artigo 85, § 1º.
Int.
Coruripe, 10 de março de 2025.
Nathalia Silva Viana Juíza de Direito Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito -
18/03/2025 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 18:23
Perda do objeto
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07/03/2025 13:08
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 18:23
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 13:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/02/2025 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 15:52
Despacho de Mero Expediente
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20/02/2025 09:34
Conclusos para despacho
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19/02/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 14:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL), Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL) Processo 0000019-92.2013.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executada: Laginha Agro Industrial S/A, Espólio de José João Pereira de Lyra - Intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para que, em cinco dias, manifeste-se sobre a perda superveniente do objeto da presente ação diante da aprovação e homologação do plano alternativo de liquidação de créditos.
Coruripe/AL, 11 de fevereiro de 2025.
Helestron Silva da Costa Juiz de Direito Nathalia Silva Viana Juíza de Direito Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito -
12/02/2025 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 17:39
Despacho de Mero Expediente
-
07/02/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 12:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/11/2024 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/11/2024 20:26
Decisão Proferida
-
23/10/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 08:31
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 12:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/10/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/10/2024 08:17
Despacho de Mero Expediente
-
09/10/2024 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 07:31
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/07/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/07/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 23:30
Decisão Proferida
-
15/05/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 08:20
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 02:46
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 12:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/11/2023 08:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/11/2023 08:30
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/10/2023 15:35
Despacho de Mero Expediente
-
06/10/2023 08:19
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 17:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/09/2023 23:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/09/2023 18:59
Despacho de Mero Expediente
-
05/09/2023 10:26
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/09/2023 21:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2023 18:38
Decisão Proferida
-
01/09/2023 17:37
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 15:02
Decisão Proferida
-
03/02/2022 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 10:53
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/01/2022 12:35
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/01/2022 10:17
Despacho de Mero Expediente
-
24/01/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 12:22
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/11/2021 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/11/2021 11:30
Decisão Proferida
-
08/11/2021 08:48
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 12:20
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 10:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/10/2021 12:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/10/2021 12:26
Despacho de Mero Expediente
-
01/10/2021 15:42
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 13:50
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2021 10:05
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 11:30
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 17:19
Despacho de Mero Expediente
-
09/12/2020 10:46
Desapensado do processo
-
02/07/2020 10:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2020 19:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2020 18:33
Decisão Proferida
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14/04/2020 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 11:30
Conclusos para despacho
-
27/02/2019 14:37
Conclusos para despacho
-
10/01/2019 08:16
Expedição de Certidão.
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09/01/2019 15:11
Apensado ao processo
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14/12/2018 09:47
Juntada de Outros documentos
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05/11/2018 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/11/2018 15:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/11/2018 09:34
Despacho de Mero Expediente
-
28/08/2018 08:43
Conclusos para despacho
-
11/07/2018 11:21
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2018 09:38
Conclusos para despacho
-
28/06/2018 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2018 10:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/06/2018 08:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2018 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 14:19
Despacho de Mero Expediente
-
18/05/2018 14:17
Conclusos para despacho
-
05/04/2018 12:16
Reativação de Processo Suspenso
-
27/03/2018 09:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/03/2018 12:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/03/2018 09:05
Despacho de Mero Expediente
-
13/03/2018 09:20
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 09:17
Expedição de Certidão.
-
12/03/2018 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 12:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2018 12:08
Juntada de Mandado
-
01/02/2018 11:31
Expedição de Mandado.
-
01/02/2018 10:53
Expedição de Mandado.
-
26/01/2018 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/01/2018 20:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2018 22:21
Despacho de Mero Expediente
-
27/12/2017 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 13:13
Conclusos para despacho
-
21/11/2017 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 10:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/10/2017 11:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/10/2017 08:13
Despacho de Mero Expediente
-
26/04/2017 11:29
Conclusos para despacho
-
14/09/2016 10:37
Conclusos para despacho
-
14/09/2016 09:38
Visto em correição
-
09/11/2015 20:47
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2015 10:00
Tornado Processo Digital
-
06/10/2015 09:59
Recebidos os autos
-
05/05/2015 09:02
Visto em correição
-
16/12/2014 09:50
Conclusos para despacho
-
18/11/2014 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2014 13:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/11/2014 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/11/2014 12:26
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2014 12:24
Expedição de Certidão.
-
04/11/2014 12:22
Recebidos os autos
-
16/07/2014 13:34
Conclusos para despacho
-
16/07/2014 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2014 13:23
Recebidos os autos
-
13/03/2014 12:17
Conclusos para despacho
-
13/03/2014 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2014 12:12
Recebidos os autos
-
27/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
08/01/2013 12:00
Remetidos os Autos
-
07/01/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2013
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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