TJAL - 0023532-86.2011.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

JUSTICA PUBLICA

PAULO FERREIRA LIMA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO FERREIRA LIMA NETO

CPF *25.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:24

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:49

    Transitado em Julgado

  • 07/03/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL), Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647/AL), Clerisvaldo Dionísio Rocha (OAB 38790/PE), Márcio José Neri Donato (OAB 15703/AL) Processo 0023532-86.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alvaro Ferreira Lima Neto - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, com espeque no art. 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ÁLVARO FERREIRA LIMA NETO, em relação à infração do art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no sursis processual.

    Igualmente, com fulcro no disposto no artigo 107, inciso IX, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ÁLVARO FERREIRA LIMA NETO, em relação à infração do art. 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando o PERDÃO JUDICIAL.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação para fins do quanto determina o art. 809 do CPP.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu, através do advogado constituído, via DJE.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Sem custas.

  • 06/03/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2025 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/03/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 02:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 16:10

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 27/02/2025 10:37

    Reativação de Processo Suspenso

  • 24/10/2024 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/10/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2024 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/10/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 21:05

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 16/05/2024 21:12

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 02/05/2024 21:11

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 22/05/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2023 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2023 12:12

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/09/2022 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/09/2022 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2022 11:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/08/2022 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 11:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/07/2022 10:01

    Visto em Autoinspeção

  • 03/08/2021 12:00

    Visto em Autoinspeção

  • 07/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2021 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2021 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2021 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/04/2021 17:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2021 13:49

    Decisão Proferida

  • 02/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 17:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 16:12

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/01/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2020 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2020 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2020 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/10/2020 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2020 17:35

    Decisão Proferida

  • 01/09/2020 13:02

    Visto em Autoinspeção

  • 27/05/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2020 16:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/11/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 09:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2019 17:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2019 17:54

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/08/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 21:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/05/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 16:41

    Visto em correição

  • 11/01/2019 23:33

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/01/2019 22:42

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/12/2018 22:35

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 10/12/2018 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/11/2018 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 17:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/11/2018 15:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/11/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 11:03

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2018 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2018 15:19

    Classe Processual alterada

  • 28/08/2018 12:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/08/2018 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2018 15:36

    Recebida a denúncia

  • 10/08/2018 11:17

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 11:14

    Reativação de Processo Baixado

  • 10/08/2018 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 10:49

    Tornado Processo Digital

  • 24/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos

  • 24/05/2013 12:00

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2011 12:00

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 10/11/2011 12:00

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 01/06/2011 12:00

    Remetidos os Autos

  • 01/06/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2011 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 06/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos

  • 06/05/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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