22/02/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Neumann (OAB 110501/RJ), Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513MG/) Processo 0700884-95.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Lg Eletronics - Sentença Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de Alagoas, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito com os valores depositados em juízo pela parte executada.

A embargante requer a anulação da sentença, sob o fundamento de que somente se pode falar em extinção do crédito após a efetiva conversão do depósito em renda. É o relatório.

Decido.

A matéria aduzida na peça apresentada pela FPE, encontra-se em dissonância com as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual tenho-os por inadmitidos.

Assim, não conheço dos embargos de declaração apresentados. À Secretaria para certificar sobre a transferência determinada na sentença.

Em tendo sido efetivada a transferência acima indicada, proceda com o arquivamento do presente.

Cumpra-se, com urgência.

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
04/02/2025 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:14

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 13:08

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 19:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2021 19:27

Expedição de Certidão.
29/07/2021 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2020 18:10

Conclusos para despacho
11/07/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2020 17:57

Expedição de Certidão.
08/07/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 15:53

Expedição de Certidão.
15/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2020 17:19

Expedição de Carta.
19/04/2016 14:06

Despacho de Mero Expediente
28/03/2016 18:25

Conclusos para despacho
28/03/2016 18:24

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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