30/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) - Processo 0700075-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTORA: B1Maria Petrucia da Silva AlvesB0 - RÉU: B1Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do BrasilB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do negócio jurídico e: a) CONDENAR a demandada à devolução do valor correspondente aos descontos efetuado indevidamente nos proventos da parte demandante em dobro, ou seja, no importe de R$ 832,00 (oitocentos e trinta e dois reais), mais as parcelas que foram descontadas no curso do presente feito, se for o caso.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada parcela descontada; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto indevido.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto efetuado na conta da parte autora.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Outrossim, condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Intime-se o expert nomeado para que tome ciência da sua destituição.
29/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0700075-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Petrucia da Silva Alves - Réu: Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, de fls. 161/164, no prazo de 05 dias.
04/02/2025 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 20:58

Nomeado perito
04/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 15:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:36

INCONSISTENTE
06/05/2024 18:36

INCONSISTENTE
06/05/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/04/2024 17:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:55

Expedição de Carta.
29/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:11

INCONSISTENTE
16/01/2024 08:10

Recebidos os autos.
16/01/2024 08:10

Recebidos os autos.
16/01/2024 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/01/2024 08:10

Recebidos os autos.
16/01/2024 08:10

INCONSISTENTE
15/01/2024 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/01/2024 17:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/01/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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