29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801465-09.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Paulo Sergio da Silva - Embargado: Luizacred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
28/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:58

Incluído em pauta para 28/08/2025 12:58:02 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801465-09.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Paulo Sergio da Silva - Embargado: Luizacred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Sergio da Silva, contra o Acórdão (págs. 112/122), que conheceu e negou provimento o recurso interposto pela parte embargante.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, visto que não considerou adequadamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. (= sic - págs. 1/21 dos autos).

Ao fim, requereu: "Que seja esclarecida a análise dos requisitos do fumus boni iuris, especificamente em relação à probabilidade do direito do embargante, considerando a alegação de ausência de débitos e a inclusão indevida na Central de Risco.

Que seja esclarecida a análise dos requisitos do periculum in mora, especificamente em relação ao dano sofrido pelo embargante, decorrente da impossibilidade de obtenção de crédito em instituições financeiras, em razão da inclusão na Central de Risco.

Que seja esclarecido como a decisão considerou a reversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, diante da natureza da inclusão na Central de Risco e seus impactos na vida financeira do embargante." (sic = pág. 20 dos autos).

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de pág. 25 dos autos.

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
26/08/2025 18:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 10:06

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 12:21

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:58

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801465-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Sergio da Silva - Agravado: Luizacred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão combatida na sua integralidade. nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO SISBACEN- SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL)".

REGISTROS DE DÍVIDAS "EM DIA". .RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO A REFORMA DO DECISUM. 1.

O BACEN FOI CRIADO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 4.595/1964, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (ART. 164, ENTRE OUTROS, DA CF/88) E, NO USO DE SEU PODER NORMATIVO AMPLIADO E REGULADOR, ANTE A EXPRESSA PREVISÃO DA SUA LEI INSTITUIDORA (ART. 10, VI, LEI 4.595/19641 ), EXPEDIU A RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017 QUE TRATA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), "CONSTITUÍDO POR INFORMAÇÕES REMETIDAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO" (ART. 1º, CAPUT). 2.

DENTRE AS SUAS FINALIDADES, O SCR TEM COMO FUNÇÃO "PROVER INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE MONITORAMENTO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO E PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO" (ART. 2º, I). 14.

CONFORME ART. 4º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO BRASIL DEVEM REMETER AO SCR INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR SI OPERADAS. 3.

AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE ILEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO RÉU/AGRAVADO, HAJA VISTA QUE CONSTA NOS AUTOS CÓPIAS DE CONSULTA REALIZADA JUNTO AO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (PÁGS. 32/90 - AUTOS ORIGINAIS), DE CUJA ANÁLISE SE AFERE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DIVERSAS EM RELAÇÃO AO NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, LEVADAS A EFEITO PELO RECORRIDO, BEM COMO POR OUTROS BANCOS TERCEIROS ESTRANHOS AO PRESENTE FEITO, PORÉM, NOS DOCUMENTOS CITADOS, CONSTATA-SE EM TODOS, OBJETO DA LIDE, A RUBRICA - "DÍVIDAS EM DIA". 4.

EM VERDADE, NEM TODA INFORMAÇÃO REGISTRADA NO SCR É DESABONADORA, JÁ QUE A FUNÇÃO DESSE SISTEMA É REGISTRAR TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO PAÍS, E NÃO SÓ AQUELAS EM QUE HAJA INADIMPLÊNCIA.

POR ISSO, HÁ VÁRIOS CAMPOS NOS RELATÓRIOS EXTRAÍDOS, TAIS COMO: "A VENCER", "VENCIDO", "PREJUÍZO", "CARTEIRA DE CRÉDITO", "RISCO TOTAL" , DENTRE OUTROS. 5.

LOGO, ENTENDE-SE QUE SOMENTE NOS CASOS EM QUE HÁ REGISTRO DE DADOS COM VIÉS NEGATIVOS, É POSSÍVEL COGITAR, EM PRINCÍPIO, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, DEPENDENDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DESSA ILICITUDE A ANÁLISE SE ESSA INFORMAÇÃO NEGATIVA FOI REMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM DE MODO LÍCITO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO (ART. 188, I, DO CC), OU ILÍCITO (ART. 186 DO CC), O QUE CARACTERIZARIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
29/05/2025 18:25

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 18:25

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
15/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:14

Incluído em pauta para 14/05/2025 16:14:03 local.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801465-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Sergio da Silva - Agravado: Luizacred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal, interposto por Paulo Sérgio da Silva, contra decisão interlocutória (págs. 170/174 - autos principais), originária do Juízo de Direito da6 ª Vara Cível da Capital., proferida nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO SISBACEN- SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL" sob n.º 0761239-90.8.02.0001, que indeferiu o pleito liminar, cuja motivação, naquilo que importa ao julgamento, segue em parte transcrito: (...) Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições,bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação. (grifos lançados). (...) 2.

Irresignado, a parte recorrente (págs. 01/54) pretende a suspensão da decisão combatida, consequentemente, a exclusão do seu nome da Central de Risco do Banco Central, uma vez que, "A Autora, ao tentar obter crédito em instituições financeiras, foi surpreendida ao descobrir que seu nome estava inserido na Central de Risco do Banco Central, apesar de não possuir restrições no SPC/SERASA.

A inclusão de seu nome na Central de Risco impediu-a de obter crédito, mesmo após várias tentativas frustradas.

Em consulta ao Banco Central do Brasil, a Autora verificou que havia um débito em dia no valor de R$6.144,03 registrado em seu Nome." (pág. 4). 3.

De mais a mais, afirma, que, "Em resumo, a decisão judicial fundamentou-se na ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na possibilidade de revisão da medida diante de novos." (pág. 6).

Por fim, requer a suspensão da decisão combatida até julgamento final deste recurso, no mérito, a modificação do decisum combatido. 4.

Na decisão monocrática (págs. 122/133) foi indeferido o pedido de antecipação de tutela requestado. 7.

Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de pág. 154. 8. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de abril de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
15/04/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:16

Juntada de tipo_de_documento
20/03/2025 14:22

Juntada de tipo_de_documento
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
20/02/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:34

Certidão sem Prazo
14/02/2025 14:34

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/02/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 14:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 15:36

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801465-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Sergio da Silva - Agravado: Luizacred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
12/02/2025 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 15:16

Distribuído por sorteio
10/02/2025 20:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700741-51.2024.8.02.0349

Herisson Rodrigo de Morais Albuquerque

Empresa Auto Viacao Progresso SA

Advogado: Floriano Juliao de Oliveira Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0801470-31.2025.8.02.0000

Joao Candido Neto

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0701046-35.2024.8.02.0349

Calcados Tavares LTDA - ME

Lidia da Silva

Advogado: Roberta Amorim Cedrim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801468-61.2025.8.02.0000

Joao Candido Neto

955-Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0801467-76.2025.8.02.0000

Manoel Cipriano da Silva Neste Ato Repre...

Brk Ambiental

Advogado: Iury de Medeiros Alves

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 15:21

Exibir Processo