01/07/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:00

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 10:33

Redistribuição de Processo - Saída
13/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:17

Decisão Proferida
02/06/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 05:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754232-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudiene Silva Barboza - DESPACHO Intime-se a municipalidade para que comprove, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o efetivo cumprimento do ora determinado na decisão interlocutória de fls. 25/29.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
10/03/2025 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:49

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 02:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 19:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:32

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 17:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:16

Expedição de Carta.
07/01/2025 16:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
02/01/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754232-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudiene Silva Barboza - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao Município de Maceió que, no prazo de 15 (quinze) dias, conceda o benefício de aluguel social a parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do Decreto Municipal nº 7.699/2014, ou alternativamente, disponibilize imóvel adequado para sua moradia.

Ademais, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, §4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal de 30 dias.

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Em seguida, vão os autos para o Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 18 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/12/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:39

Decisão Proferida
18/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:49

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
24/11/2024 01:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:52

Declarada incompetência
08/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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