TJAL - 0728138-62.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 13:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/02/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
12/01/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 12:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/01/2025 23:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/01/2025 23:48
Expedição de Certidão.
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01/01/2025 23:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/01/2025 23:48
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Tereza Gabrielle da Silva Santos (OAB 20684/AL) Processo 0728138-62.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Coletivo - Impetrante: Sindspref - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - Isto posto, por restarem preenchidos os requisitos constantes no art. 1, da Lei n.º 12.016/09, concedo a segurança do presente mandamus, a fim de confirmar os efeitos da decisão interlocutória de fls. 287/291, bem como determinar que seja afastada a exigência do gozo da licença-prêmio como condição para que os servidores públicos municipais possam se aposentar.
Sem custas - por se tratar da Fazenda Pública, e sem honorários, conforme o art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.
Outrossim, determino à Secretaria que notifique a autoridade coatora acerca do presente decisum, nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.016/2009 Por fim, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, 18 de dezembro de 2024.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
19/12/2024 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 14:50
Concedida a Segurança
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14/08/2024 09:22
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 01:13
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 16:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/07/2024 16:05
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 14:49
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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28/07/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 00:39
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 13:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/07/2024 13:31
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 18:40
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 11:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/06/2024 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/06/2024 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/06/2024 21:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2024 18:16
Mandado Recebido na Central de Mandados
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12/06/2024 18:16
Expedição de Mandado.
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12/06/2024 18:15
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
12/06/2024 18:15
Expedição de Mandado.
-
12/06/2024 16:01
Decisão Proferida
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11/06/2024 14:10
Conclusos para despacho
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11/06/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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