30/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Livia Tamires Santana da Paz (OAB 13854/AL) Processo 0752254-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Vasco Feijó - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/05/2025 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 02:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Livia Tamires Santana da Paz (OAB 13854/AL) Processo 0752254-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Vasco Feijó - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 05 (cinco) quinquênios - 15 (quinze) meses, cuja base de cálculo será o último contracheque da parte autora em atividade, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/03/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2025 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 10:14

Conclusos para julgamento
15/12/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:02

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 15:14

Conclusos para julgamento
13/05/2024 02:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 15:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:51

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 09:51

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 08:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/02/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 19:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 19:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:17

Expedição de Carta.
06/12/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 14:41

deferimento
05/12/2023 13:26

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744478-18.2023.8.02.0001

Derick Lacerda Padilha Leao

Erickson Padilha Leao de Oliveira

Advogado: Patricia Lima de Oliveira Barreiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0701529-96.2022.8.02.0038

Consorcio Nacional Honda LTDA

Kaio Alexandre Alencar da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/12/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0700320-76.2024.8.02.0053

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Elaine da Silva dos Santos

Advogado: Celso Amancio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/02/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0705275-78.2025.8.02.0001

Maria Inez Auad Moutinho

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0728366-76.2020.8.02.0001

Municipio de Maceio

Teofilo Ferreira Albuquerque

Advogado: Luciano Ivanoff

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 17:16

Exibir Processo