TJAL - 0811498-92.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 14:50
Expedição de
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20/03/2025 12:34
Expedição de
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20/03/2025 11:18
Expedição de
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20/03/2025 09:58
Confirmada
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811498-92.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Manoel Herculano da Silva - Embargado: Banco do Brasil S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO SE HOUVE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.4.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER VÍCIOS NA DECISÃO, VISTO QUE A MATÉRIA FOI ANALISADA DE FORMA DETALHADA E FUNDAMENTADA, SENDO EXPRESSAMENTE DEMONSTRADOS OS MOTIVOS PARA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.5.
O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS NÃO EXIGE QUE O JULGADOR TRANSCREVA EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS INDICADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS COM FINALIDADE MERAMENTE INFRINGENTE, CONFIGURANDO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, DEVENDO A PARTE RECORRER PELA VIA ADEQUADA. 2.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ANALISADA NO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J.07/03/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria de Lourdes Cirino da Silva (OAB: 18262/AL) - Aline Soares Cabral (OAB: 16711/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
19/03/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:36
Mérito
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19/03/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/03/2025 11:11
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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11/03/2025 13:09
Expedição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
-
07/03/2025 16:09
Expedição de
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07/03/2025 13:04
Expedição de
-
07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811498-92.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Manoel Herculano da Silva - Embargado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Maria de Lourdes Cirino da Silva (OAB: 18262/AL) - Aline Soares Cabral (OAB: 16711/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
06/03/2025 13:45
Inclusão em pauta
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06/03/2025 11:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 09:51
Despacho
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24/02/2025 10:16
Conclusos
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24/02/2025 10:16
Expedição de
-
24/02/2025 08:38
Incidente Cadastrado
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811498-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Manoel Herculano da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL AUTENTICADA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
RETOMADA DOS DESCONTOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL AUTENTICADA E DADOS CADASTRAIS CORRESPONDENTES, SEM INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA.5.
DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA FRAUDE, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.6.
REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA, COM AUTORIZAÇÃO PARA A RETOMADA DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO DISCUTIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE E SEM INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, LEGITIMANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º, 3º E 4º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline Soares Cabral (OAB: 16711/AL) - Maria de Lourdes Cirino da Silva (OAB: 18262/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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