TJAL - 0812223-81.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
-
24/07/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 09:52
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812223-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza - Agravante: Anne Grazielle Vasconcelos dos Santos - Agravante: Antônio da Silva - Agravante: Bárbara Patricia dos Santos Araujo da Silva - Agravante: Bruno da Conceição Silva - Agravante: Carlos Antero da Cruz - Agravante: Claudevan Vasconcelos Santos - Agravante: Dayane Santos da Silva - Agravante: Dorileide Maria de Farias da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0812223-81.2024.8.02.0000 Agravantes : Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza e outros.
Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL) Agravada : Braskem S/A.
Advogados : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) e outro.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.
De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 198/204, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.
Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/07/2025 18:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/07/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 13:56
Ciente
-
10/07/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 08:18
Ato Publicado
-
11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
-
09/06/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2025 23:48
Conclusos para despacho
-
08/06/2025 23:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 09:13
Ciente
-
04/06/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/05/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812223-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza - Agravante: Anne Grazielle Vasconcelos dos Santos - Agravante: Antônio da Silva - Agravante: Bárbara Patricia dos Santos Araujo da Silva - Agravante: Bruno da Conceição Silva - Agravante: Carlos Antero da Cruz - Agravante: Claudevan Vasconcelos Santos - Agravante: Dayane Santos da Silva - Agravante: Dorileide Maria de Farias da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0812223-81.2024.8.02.0000 Recorrentes : Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza e outros.
Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).
Recorrida: Braskem S/A.
Advogados : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) e outro.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Em síntese, os recorrentes sustentam a existência de violação "aos art. 1.022, II do CPC; art. 225, §3º da CF; art. 170, VI da CF; violação direta da lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6938/81) arts. 3º, 14, §1º e da aplicação subsidiária do código de defesa do consumidor - violação aos arts. 2º, parágrafo único, 17, 81 todos do CDC; arts. 187 e 927 do CC; art. 373 do CPC." (sic, fl.80).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 96/109, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
De início, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado de recolhimento imediato, por serem as partes recorrentes beneficiárias da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação "aos art. 1.022, II do CPC; art. 225, §3º da CF; art. 170, VI da CF; violação direta da lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6938/81) arts. 3º, 14, §1º e da aplicação subsidiária do código de defesa do consumidor - violação aos arts. 2º, parágrafo único, 17, 81 todos do CDC; arts. 187 e 927 do CC; art. 373 do CPC", sob os argumentos de que: (I) persistiria omissão mesmo após a oposição de aclaratórios; (II) foi inobservado o princípio da cooperação processual; (III) a pura existência do ato ilícito seria suficiente para caracterizar a responsabilidade civil objetiva da recorrida; (IV) haveria a necessidade imperiosa de inverter o ônus probatório em virtude da condição de consumidor equiparado.
Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
13/05/2025 21:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 17:50
Recurso Especial não admitido
-
12/05/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 14:12
Ciente
-
09/05/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
11/04/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812223-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza - Agravante: Anne Grazielle Vasconcelos dos Santos - Agravante: Antônio da Silva - Agravante: Bárbara Patricia dos Santos Araujo da Silva - Agravante: Bruno da Conceição Silva - Agravante: Carlos Antero da Cruz - Agravante: Claudevan Vasconcelos Santos - Agravante: Dayane Santos da Silva - Agravante: Dorileide Maria de Farias da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0812223-81.2024.8.02.0000 Recorrentes: Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza e outros.
Advogado: David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).
Recorrida: Braskem S/A.
Advogados: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
10/04/2025 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 17:29
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 14:52
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/04/2025 14:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
04/04/2025 14:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
02/04/2025 14:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/04/2025 12:03
Certidão sem Prazo
-
02/04/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
devolvido o
-
02/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812223-81.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andrenia Débora da Silva Nascimento Souza - Embargante: Anne Grazielle Vasconcelos dos Santos - Embargante: Antônio da Silva - Embargante: Bárbara Patricia dos Santos Araujo da Silva - Embargante: Bruno da Conceição Silva - Embargante: Carlos Antero da Cruz - Embargante: Claudevan Vasconcelos Santos - Embargante: Dayane Santos da Silva - Embargante: Dorileide Maria de Farias da Silva - Embargado: Braskem S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
NÃO ACOLHIDA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO SANAR SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO ACOLHER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PLEITO DOS EMBARGANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.4.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TÊM O INTUITO APENAS DE ESCLARECER OMISSÕES E OBSCURIDADES OU CORRIGIR CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014, DJE 04/12/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
22/01/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2025 16:31
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
22/01/2025 16:29
Ciente
-
22/01/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 16:26
Incidente Cadastrado
-
19/12/2024 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 15:59
Acórdãocadastrado
-
18/12/2024 11:39
Vista / Intimação à PGJ
-
18/12/2024 10:04
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
18/12/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 17:40
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/12/2024 17:40
Conhecido o recurso de
-
17/12/2024 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 14:00
Processo Julgado
-
05/12/2024 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2024 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2024 09:03
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
-
03/12/2024 17:20
Incluído em pauta para 03/12/2024 17:20:52 local.
-
03/12/2024 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/11/2024 15:20
Conclusos para julgamento
-
22/11/2024 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/11/2024 15:20
Distribuído por sorteio
-
22/11/2024 15:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812448-04.2024.8.02.0000
Banco do Brasil S.A
Incpp - Instituto Nacional dos Investido...
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/04/2025 11:06
Processo nº 0704509-21.2024.8.02.0046
Luis Francisco dos Santos
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/12/2024 09:00
Processo nº 0812305-15.2024.8.02.0000
Geap - Fundacao de Seguridade Social
Eneide de Alencar Aciole
Advogado: Santiago Paixao Gama
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/11/2024 19:35
Processo nº 0704210-44.2024.8.02.0046
Deusdete Maria dos Santos
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2024 09:56
Processo nº 0704402-74.2024.8.02.0046
Francisco de Assis Santos da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Alberto Jose Zerbato
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/12/2024 15:10