14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 18:57

Expedição de
13/02/2025 15:24

Mérito
13/02/2025 11:06

Expedição de
13/02/2025 10:01

Confirmada
13/02/2025 09:44

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812305-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Agravado: Eneide de Alencar Aciole e outro - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR À PARTE AGRAVADA O ATENDIMENTO HOME CARE 24H, COM SUPORTE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ALEGA A RECORRENTE A INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO E SUSTENTA A MELHORA NO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO SERVIÇO PARA 12 HORAS DIÁRIAS E A SUBSTITUIÇÃO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR CUIDADOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA ALEGADA MELHORA DO ESTADO CLÍNICO DA PACIENTE; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DO HOME CARE 24H É MEDIDA NECESSÁRIA E COMPATÍVEL COM OS RELATÓRIOS MÉDICOS CONSTANTES NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO EXIME A OPERADORA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS, SOBRETUDO QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO INDICADO. 4.

A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO UNILATERAL DA OPERADORA DE SAÚDE, UMA VEZ QUE O PROFISSIONAL ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE E POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR SUA NECESSIDADE CLÍNICA. 5.

OS RELATÓRIOS MÉDICOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PACIENTE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL, DADA A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO, QUE INCLUI DOENÇA DE ALZHEIMER AVANÇADA, DESNUTRIÇÃO GRAVE, OSTEOPOROSE E DEPENDÊNCIA TOTAL PARA ATIVIDADES BÁSICAS. 6.

A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO SE MANTÉM, POIS NÃO HÁ FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO LIMINAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O FATO DE UM PLANO DE SAÚDE SER DE AUTOGESTÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS COBERTURAS PREVISTAS NO CONTRATO, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. 2.

A REDUÇÃO DO ATENDIMENTO HOME CARE DEVE ESTAR FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS MÉDICOS OBJETIVOS E NÃO PODE OCORRER DE FORMA UNILATERAL PELA OPERADORA DE SAÚDE. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803314-50.2024.8.02.0000, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; TJAL, AC Nº 0728634-67.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; TJAL, AC Nº 0700039-33.2014.8.02.0066, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Gutemberg Alencar Costa (OAB: 14322/AL)
12/02/2025 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:54

Processo Julgado Sessão Presencial
12/02/2025 17:54

Conhecido o recurso de
12/02/2025 16:04

Expedição de
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 09:56

Expedição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 14:48

Expedição de
31/01/2025 14:33

Expedição de
30/01/2025 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:05

Inclusão em pauta
30/01/2025 11:44

Despacho
29/01/2025 15:24

Conclusos
29/01/2025 15:24

Ciente
29/01/2025 15:24

Expedição de
29/01/2025 08:15

Juntada de Petição de
29/01/2025 08:15

Juntada de Petição de
23/01/2025 16:56

Confirmada
23/01/2025 16:55

Expedição de
12/12/2024 15:19

Certidão sem Prazo
29/11/2024 13:20

Confirmada
29/11/2024 13:20

Expedição de
29/11/2024 13:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/11/2024 13:19

Expedição de
28/11/2024 15:05

Ratificada a Decisão Monocrática
28/11/2024 09:33

Publicado
28/11/2024 08:44

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 19:35

Conclusos
25/11/2024 19:35

Expedição de
25/11/2024 19:35

Distribuído por
25/11/2024 19:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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