14/03/2025 00:38

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 14:57

Mérito
13/03/2025 13:26

Confirmada
13/03/2025 11:27

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812977-23.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: MARIA ZÉLIA PEREIRA - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.

NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, REJEITANDO DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE ACERCA DA MATÉRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, X, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.933.400/RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21/03/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.126.944/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 18/06/2024; STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 22501/AL) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Juvêncio de Souza Ladeia Filho (OAB: 11110/BA) - Pedro Jose Souza de Oliveira Júnior (OAB: 18354A/AL) - Gustavo Santos Justo (OAB: 12104/SE) - Lucas José Leite Ramalho (OAB: 12252/AL)
12/03/2025 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:58

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 16:28

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 14:08

Expedição de
25/02/2025 13:57

Expedição de
24/02/2025 15:06

Inclusão em pauta
24/02/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:27

Despacho
19/02/2025 13:17

Conclusos
19/02/2025 13:15

Expedição de
19/02/2025 13:01

Incidente Cadastrado
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812977-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA ZÉLIA PEREIRA - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE R$ 10.515,27 EM CONTA POUPANÇA DA PARTE AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A NATUREZA DA CONTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA É IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.4.

O VALOR BLOQUEADO, INFERIOR AO LIMITE LEGAL, DEVE SER LIBERADO, SALVO PROVA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, NÃO CONSTATADAS NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTE DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC , SALVO PROVA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.933.400/RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022, DJE 24/3/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas José Leite Ramalho (OAB: 12252/AL) - Maria do Socorro Pontes de Noroes Milfont (OAB: 14936A/AL) - Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 22501/AL) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Juvêncio de Souza Ladeia Filho (OAB: 11110/BA) - Pedro Jose Souza de Oliveira Júnior (OAB: 18354A/AL) - Gustavo Santos Justo (OAB: 12104/SE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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