03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801288-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Marisa Marinho dos Santos - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, confirma-se a decisão monocrática de págs. 405/415, a fim de manter, in totum, a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA.

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

URGÊNCIA COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PIRFENIDONA 267MG À PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DESTACANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTARIA INCLUÍDO NO ROL DA ANS, SERIA DE USO DOMICILIAR E FORA DA COBERTURA CONTRATUAL, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PIRFENIDONA 267MG POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO EVENTUAIS CLÁUSULAS RESTRITIVAS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.2.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS, CONSIDERANDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR, DESDE QUE REGISTRADO NA ANVISA.3.

A INDICAÇÃO MÉDICA ATESTA A URGÊNCIA E A ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO COM PIRFENIDONA, SENDO ESTA A ÚNICA CHANCE DE PROLONGAR A VIDA DA PACIENTE, CUJA PATOLOGIA É GRAVE, PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL.4.

A NEGATIVA DE COBERTURA REPRESENTA RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO IMEDIATO DO FÁRMACO.5.

NÃO HÁ IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA NA CONCESSÃO DA TUTELA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PODERÁ SER COMPENSADA POR MEIO DE RESSARCIMENTO FINANCEIRO.6.

A MULTA FIXADA VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA DIANTE DA NATUREZA DO DIREITO TUTELADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, DEVENDO CLÁUSULAS RESTRITIVAS SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.2. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MÉDICO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS.3.

A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HAVENDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE QUE OBSTE SEU DEFERIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXV; CDC, ARTS. 6º, I E VIII, E 47; CPC/2015, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.016.007/MG, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 17.04.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.957.113/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 23.05.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.031.610/RJ, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 11.12.2023; TJAL, APCÍV Nº 0716155-76.2018.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 31.08.2022; TJAL, AI Nº 0807076-79.2021.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 07.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:29

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801288-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Marisa Marinho dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)
15/08/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:36

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:36:42 local.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 14:30

Ato Publicado
06/06/2025 18:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/03/2025 12:59

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
14/02/2025 14:33

Certidão sem Prazo
14/02/2025 14:33

Confirmada
14/02/2025 14:33

Expedição de
14/02/2025 14:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/02/2025 14:16

Expedição de
14/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 15:34

Ratificada a Decisão Monocrática
13/02/2025 11:02

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801288-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Marisa Marinho dos Santos - Advs: Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
12/02/2025 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2025 10:06

Conclusos
10/02/2025 10:06

Expedição de
10/02/2025 10:06

Distribuído por
07/02/2025 16:18

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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