06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Nobre da Silva (OAB 9468/AL), Luis Henrique Guarda (OAB 49914/RS), Karina Achutti Pedri (OAB 69970/RS) Processo 0701051-20.2023.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Josivaldo Souza Silva - Réu: Comercial Iluminim Ltda, Administradora da Massa Falida, Guarda e Steigleder Advogados Associados - Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) condenar a parte ré a devolução da quantia de R$ 1.595,72(um mil e quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), com incidência de juros e correção monetária pelo IPCA a partir de 1º/09/2022, com juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC.

Após a citação incidira tão somente a taxa SELIC; B) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em prol da parte autora.

Com relação à condenação por dano moral, incidirá a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Se a parte interpuser recurso inominado, o Cartório Judicial deverá intimar a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias e, após isso, remeter os autos para a Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Repita-se, independente de novo ato do juiz, o cartório deverá promover o andamento do feito por meio de ato ordinatório.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.
11/12/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:21

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
14/10/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 11:46

Expedição de Carta.
15/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
01/02/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/10/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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