01/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL ALMEIDA UCHÔA SOUZA (OAB 6201/AL), ADV: SANDRO ROBERTO DE MENDONÇA PINTO (OAB 16441/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0736991-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Idelva Santos Ferreira PintoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Diante disso, suspendo o presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, devendo os autos permanecer sobrestados até nova deliberação.
31/07/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 19:38

Decisão Proferida
10/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB 6201/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), SANDRO ROBERTO DE MENDONÇA PINTO (OAB 16441/AL) Processo 0736991-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Idelva Santos Ferreira Pinto - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
22/05/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB 6201/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0736991-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Idelva Santos Ferreira Pinto - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/04/2025 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 15:16

Expedição de Carta.
12/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB 6201/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0736991-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Idelva Santos Ferreira Pinto - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Da inversão do ônus probatório: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC - sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao - vulnerável e leigo - consumidorEsse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos o termo de vistoria realizado no veículo em questão.

Nesse passo, determino que a parte requerida seja citada, por aviso de recebimento, para se pronunciar sobre a pretensão autoral, sob pena de revelia.

Ademais, a partir da citação, a parte demandada poderá, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

P.R.I.

Maceió , 04 de março de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
06/03/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2025 12:21

Decisão Proferida
25/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:10

Realizado cálculo de custas
16/12/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:43

Decisão Proferida
27/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 16:54

Emenda à Inicial
02/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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