09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706462-23.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda - Apelada: Ivanessa Damasceno Porto - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0706462-23.2020.8.02.0058 Recorrente: Ivanessa Damasceno Porto.

Defensor P: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL).

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Recorrida: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda.

Advogado: Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA).

Advogada: Ângela Ventim Lemos (OAB: 32870/BA).

Advogada: Maria Gerda Santana Marschke (OAB: 43730/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ivanessa Damasceno Porto, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os artigos 6º, VI e VII e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do Código Civil.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 581. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 18, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos 6º, VI e VII e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do Código Civil, pois o acórdão objurgado "afastou a reparação pelo dano moral causado" (sic, fl. 567).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
28/02/2025 12:04

Redistribuído por
28/02/2025 12:03

Redistribuído por
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 19:20

Juntada de Documento
13/02/2025 19:20

Juntada de Petição de
13/02/2025 14:25

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706462-23.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda - Apelada: Ivanessa Damasceno Porto - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0706462-23.2020.8.02.0058 Recorrente : Ivanessa Damasceno Porto.

Defensor P : Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL).

Recorrido : Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda.

Advogada : Ângela Ventim Lemos (OAB: 32870/BA) e outra.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
12/02/2025 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:38

Conclusos
12/12/2024 12:03

Expedição de
11/12/2024 14:35

Juntada de Petição de
11/12/2024 14:12

Redistribuído por
11/12/2024 14:12

Redistribuído por
21/11/2024 17:44

Remetidos os Autos
21/11/2024 13:01

Expedição de
31/10/2024 07:32

Ciente
30/10/2024 18:17

Juntada de Documento
21/10/2024 15:44

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Juntada de Documento
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Expedição de
21/10/2024 15:35

Juntada de Documento
21/10/2024 15:35

Juntada de Documento
21/10/2024 15:35

Juntada de Documento
21/10/2024 15:34

Juntada de Documento
21/10/2024 15:34

Juntada de Documento
21/10/2024 15:34

Juntada de Documento
21/10/2024 15:34

Juntada de Documento
21/10/2024 15:34

Expedição de
21/10/2024 15:34

Juntada de Documento
21/10/2024 15:34

Expedição de
21/10/2024 15:34

Juntada de Documento
06/10/2024 22:41

Mérito
24/08/2024 02:05

Expedição de
16/08/2024 16:25

Expedição de
16/08/2024 15:12

Remetidos os Autos
16/08/2024 15:11

Ciente
16/08/2024 15:01

Juntada de Petição de
16/08/2024 15:01

Incidente Cadastrado
14/08/2024 05:02

Expedição de
13/08/2024 12:46

Autos entregues em carga ao
13/08/2024 12:45

Confirmada
13/08/2024 09:57

Publicado
13/08/2024 09:49

Expedição de
12/08/2024 14:06

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 14:06

Conhecido o recurso de
12/08/2024 12:31

Expedição de
12/08/2024 09:00

Julgado
07/08/2024 11:33

Expedição de
31/07/2024 12:14

Expedição de
30/07/2024 15:11

Expedição de
30/07/2024 09:30

Inclusão em pauta
29/07/2024 10:10

Publicado
29/07/2024 09:29

Despacho
19/03/2024 10:03

Conclusos
19/03/2024 09:52

Expedição de
19/03/2024 09:19

Atribuição de competência
18/03/2024 17:00

Despacho
06/02/2024 17:14

Conclusos
06/02/2024 17:09

Expedição de
06/02/2024 16:58

Atribuição de competência
06/02/2024 10:44

Despacho
03/01/2024 14:44

Conclusos
03/01/2024 14:38

Expedição de
03/01/2024 13:02

Atribuição de competência
03/01/2024 09:35

Despacho
07/11/2023 13:10

Conclusos
07/11/2023 13:09

Expedição de
07/11/2023 13:06

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 16:40

Remetidos os Autos
06/11/2023 16:40

Juntada de Documento
06/11/2023 10:58

Ciente
06/11/2023 09:47

Juntada de Documento
06/11/2023 09:47

Juntada de Documento
06/11/2023 09:47

Juntada de Petição de
27/10/2023 08:29

Ciente
26/10/2023 18:16

Juntada de Petição de
24/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:47

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 16:41

Remetidos os Autos
18/10/2023 16:41

Certidão sem Prazo
18/10/2023 16:41

Expedição de
18/10/2023 16:40

Certidão sem Prazo
18/10/2023 16:40

Expedição de
18/10/2023 13:09

Publicado
17/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:38

Conclusos
30/05/2023 11:30

Expedição de
30/05/2023 10:26

Atribuição de competência
29/05/2023 14:58

Despacho
18/04/2023 18:14

Conclusos
18/04/2023 18:09

Expedição de
18/04/2023 17:43

Atribuição de competência
18/04/2023 17:26

Despacho
17/04/2023 09:12

Cancelada a Distribuição
27/09/2022 21:50

Ciente
27/09/2022 17:46

Juntada de Documento
27/09/2022 17:46

Juntada de Petição de
04/04/2022 17:20

Conclusos
04/04/2022 17:20

Expedição de
04/04/2022 17:20

Distribuído por
04/04/2022 17:15

Registro Processual
04/04/2022 17:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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