05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL) Processo 0719257-04.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Iêgo Joandre Barbosa dos Santos - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, figurando como suposto autor do fato a pessoa de Iêgo Joandre Barbosa dos Santos, fatos ocorridos na data de 21/07/2021.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do suposto autor como incurso nas sanções penais do artigo 28 da Lei 11.343/06 (fls. 1/2).

Todavia, no julgamento do RE 635.659 (Tema 506) referente ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal o STF estabeleceu as seguintes teses: 1.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, inciso 3); 2.

As sanções estabelecidas nos incisos 1 e 3 do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.

Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4.

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.

A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.

Nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão; 7.

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.

A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

Assim, considerando que no caso dos autos foi apreendida quantidade inferior à acima delimitada, há de se reconhecer que o fato não pode mais ser tipificado como crime, impondo-se a extinção da punibilidade do acusado.

Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IÊGO JOANDRE BARBOSA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, III, do Código Penal.

Por fim, considerando o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, determino a destruição da substância entorpecente apreendida e APLICO AO ACUSADO A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) NOS SEGUISTES TERMOS: A maconha é uma substância psicoativa que pode ter uma série de efeitos no corpo e na mente.

Embora algumas pessoas usem a maconha para fins recreativos ou medicinais, é importante estar ciente dos potenciais riscos e efeitos adversos associados ao seu uso.

A curto prazo o uso da maconha pode causar alterações no humor como euforia, relaxamento ou ansiedade; pode alterar a percepção do tempo e aumentar a sensibilidade a sons, cores e sabores; pode prejudicar a coordenação motora e o tempo de reação, aumentando o risco de acidentes; bem como pode prejudicar a memória de curto prazo e a capacidade de resolver problemas.

A longo prazo o uso da maconha pode causar dependência, com sintomas de abstinência como irritabilidade, insônia e perda de apetite; pode trazer problemas respiratórios semelhantes aos do tabagismo, como tosse crônica e bronquite; pode levar o usuário a desenvolver distúrbios mentais, como depressão, ansiedade e, em alguns casos, psicose ou mesmo esquizofrenia; pode levar a uma diminuição da capacidade de aprendizado, memória e atenção.

O uso da maconha pode afetar relacionamentos e desempenho no trabalho ou na escola além de servir para financiar o tráfico de drogas levando a uma série de crimes mais graves como tráfico de armas e pessoas e homicídios.

Cabe ainda ressaltar que o dinheiro gerado pelo comércio ilegal de maconha pode ser usado para financiar essas atividades criminosas, contribuindo para a perpetuação da violência e instabilidade social.

INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, quando da intimação, RESSALTAR A ADVERTÊNCIA CONSTANTE DA SENTENÇA.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

Maceió,04 de fevereiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
22/05/2024 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 11:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 03:46

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2024 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 05:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:17

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 04:07

Expedição de Certidão.
09/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:00

Expedição de Ofício.
05/06/2023 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 10:31

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 08:46

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
31/10/2022 11:23

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2022 10:09

Expedição de Certidão.
14/09/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 07:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 08:36

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2022 07:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:02

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2022 15:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2022 15:06

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:57

Expedição de Certidão.
10/12/2021 11:47

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2022 10:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
23/09/2021 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2021 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2021 08:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2021 08:12

Expedição de Certidão.
18/08/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2021 08:01

INCONSISTENTE
18/08/2021 08:01

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2021 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/08/2021 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2021 10:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2021 10:32

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:00

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
27/07/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 08:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2021 21:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/07/2021 16:24

INCONSISTENTE
22/07/2021 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/07/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:07

Expedição de Ofício.
22/07/2021 11:40

Juntada de Alvará
22/07/2021 11:40

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2021 10:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 07:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 07:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2021 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
21/07/2021 19:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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