18/03/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0709204-79.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Tavares de Freitas - Réu: Banco do Brasil S/A - DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por alegados desfalques na Conta PASEP da parte autora.

Verifica-se que a matéria em discussão nos presentes autos está diretamente relacionada ao Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

O tema em questão visa "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Considerando que o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, e que a questão jurídica discutida nestes autos está diretamente relacionada ao tema afetado, a suspensão do processo é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais sobre a matéria.

Ressalta-se que o Recurso Especial nº 2.162.222/PE foi utilizado como paradigma para a afetação do tema.

A suspensão do feito encontra respaldo não apenas no já mencionado art. 1.037, II, do CPC, mas também nos artigos 313, IV, e 1.036, §1º, do mesmo diploma legal, que preveem, respectivamente, a suspensão do processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas e a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos artigos 313, IV, 1.036, §1º, e 1.037, II, todos do Código de Processo Civil.

Certifique-se nos autos a suspensão do processo.

Publicação e intimações automáticas.

Mantenham-se os autos suspensos em secretaria, aguardando-se o julgamento do tema repetitivo.

Arapiraca, Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
17/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:14

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR
07/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0709204-79.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliete Tavares de Freitas - Réu: Banco do Brasil S/A - Autos n° 0709204-79.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: PASEP Autor: Eliete Tavares de Freitas Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Alessandra Nascimento de Brito Vasconcelos Analista Judiciário Juliana Caroline Nunes Barros Estagiária Arapiraca, 12 de dezembro de 2024 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 11:29

Expedição de Carta.
14/10/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 09:47

Decisão Proferida
03/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 09:00

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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