TJAL - 0802394-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 19:10
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 19:06
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:49
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802394-42.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Ramiro Chaves Gomes - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADOS À CONTA DO PASEP.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA DEMANDA EM QUE SE ALEGA DESFALQUE EM CONTA DO PASEP RELACIONADO À NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DE NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1150/STJ AO CASO; II) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE O TRIBUNAL SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE NO DECISUM, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. 5. É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, CONSOANTE ART. 1.025, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2016; STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, MIN.
REL.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1727133/CE, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, J. 11.04.2022, PRIMEIRA TURMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
14/05/2025 22:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/05/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802394-42.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Ramiro Chaves Gomes - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 14 de maio do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 12 de maio de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
13/05/2025 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 10:54
Incluído em pauta para 12/05/2025 10:54:31 local.
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12/05/2025 10:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 08:33
Incidente Cadastrado
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802394-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Ramiro Chaves Gomes - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRESCRIÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, BEM COMO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB INFERÊNCIA DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA; (III) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A CAUSA; (IV) EXAMINAR QUAL A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE AO CASO E SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI ATINGIDA POR ELA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE.
CASO EM QUE A DECISÃO SE BASEIA EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.4.
O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, CONFORME ITEM "I", DO TEMA Nº 1.150/STJ (RESP 1895936/TO).
NA CONDIÇÃO DE GESTORA DA CONTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA A PRESENTE DEMANDA A TRATAR DE INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR.5.
DIANTE DA PRETENSÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. 6.
NÃO SE PODE PRESUMIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CORRENTISTA SOBRE OS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA DO PASEP ANTES DO ACESSO AOS EXTRATOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE APOIADO NO ITEM "III" DO TEMA Nº 1.150/STJ.
NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 239; CPC, ART. 17; LC Nº 8/1970, ART. 5º; DECRETO Nº 4.751/2003, ART. 10, ART. 4º, ART. 8º; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 12; LEI Nº 7.998/1990, ART. 9º, ART. 28, ART. 23; LC Nº 26/1975, ART. 4º, § 1º; LEI Nº 13.932/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1895936/TO, MIN.
REL.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 08103712220248020000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802394-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Ramiro Chaves Gomes - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 03 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802394-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Ramiro Chaves Gomes - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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