TJAL - 0802455-97.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:44
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 17:10
Intimação / Citação à PGE
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05/05/2025 17:10
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:04
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802455-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J.
A. de Lucena Epp - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da Procuradora Nadja Aparecida S. de Araújo, em defesa da parte Agravada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para ANULAR a decisão interlocutória recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja observada a disposição do art. 321 do CPC e, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a análise das demais razões meritórias, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DETERMINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO IMPORTA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ERROR IN PROCEDENDO.
DECISÃO ANULADA.
RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE ORA RECORRENTE, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA DISCUTIDA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA VEICULAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE; (II) AVERIGUAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; (III) VERIFICAR SE HÁ A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE ATUA NO SETOR HORTIFRUTIGRANJEIRO, O QUAL SERIA ISENTO DE ICMS; (III) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO É NULO, AO COBRAR PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 5.900/1996, SEM, NO ENTANTO, UTILIZAR A UPFAL.3.
ANALISAR, DE OFÍCIO, SE O MAGISTRADO A QUO PODERIA TER REJEITADO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM ANTES OPORTUNIZAR AO EXCIPIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NOS TERMOS DA SÚMULA N° 393/STJ, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.
A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DIANTE DISSO, É POSSÍVEL AO PRÓPRIO JULGADOR INTIMAR AS PARTES PARA ACOSTAR OU COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º E ART. 321, AMBOS DO CPC, MESMO QUE TAL PROVA DEVESSE TER ACOMPANHADO A PETIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.
IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM ANTES OPORTUNIZAR AO EXCIPIENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.
PARTE AGRAVANTE QUE DEVE SER INTIMADA PARA ACOSTAR A INTEGRALIDADE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO.
DECISÃO ANULADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO PARA, POR FORÇA DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A DECISÃO.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 6º, ART. 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 393/STJ, STJ, RESP N. 1.912.277/AC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/5/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arthur Élio Cavalcante Porciúncula (OAB: 10585/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
01/05/2025 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:51
Prejudicado o recurso
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30/04/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:53
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:53:13 local.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802455-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J.
A. de Lucena Epp - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 09 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Arthur Élio Cavalcante Porciúncula (OAB: 10585/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
09/04/2025 22:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 14:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/04/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 11:03
Volta da PGE
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09/04/2025 11:03
Ciente
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09/04/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802455-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: J.
A.
DE LUCENA EPP - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Advs: Arthur Élio Cavalcante Porciúncula (OAB: 10585/AL) -
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 08:00
Certidão sem Prazo
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10/03/2025 08:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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10/03/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 07:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/03/2025 07:56
Intimação / Citação à PGE
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10/03/2025 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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07/03/2025 23:31
Concedida em parte a Medida Liminar
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27/02/2025 20:20
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 20:20
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 20:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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