02/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA (OAB 2184/AL), ADV: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), ADV: WELLINGTON JUNIO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 15913/AL), ADV: LUCIANA DE FREITAS RANGEL (OAB 161444/RJ) - Processo 0730673-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Irineu Jose de Souza FilhoB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - B1Foco Leilões LtdaB0 e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: I.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a Foco Leilões LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da sua ilegitimidade passiva ad causam.

II.

DECLARO a inexigibilidade das multas de trânsito lançadas em nome do autor após 05/03/2020 (data da arrematação).

III.

DETERMINO o cancelamento definitivo dos débitos referentes às infrações ocorridas em 15/03/2022 e 18/03/2022 em nome do autor.

IV.

CONDENO o DMTT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça).

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

VIII.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
06/08/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE FREITAS RANGEL (OAB 161444/RJ), ADV: WELLINGTON JUNIO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 15913/AL), ADV: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), ADV: LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA (OAB 2184/AL) - Processo 0730673-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Irineu Jose de Souza FilhoB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - B1Foco Leilões LtdaB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
25/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), Andréa Pereira dos Santos (OAB 15285/AL), Wellington Junio Gonçalves dos Santos (OAB 15913/AL), Luciana de Freitas Rangel (OAB 161444/RJ) Processo 0730673-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irineu Jose de Souza Filho - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, Foco Leilões Ltda - DESPACHO I.

Haja vista a inclusão do Departamento de Transportes e Trânsito (DMTT) no polo passivo da demanda pela parte autora, passo a proferir os seguintes comandos: II.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

III.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

V.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
06/03/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 05:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 09:01

Conclusos para julgamento
08/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:38

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 15:38

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:53

Despacho de Mero Expediente
06/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 12:55

Despacho de Mero Expediente
14/11/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 14:12

Expedição de Carta.
17/08/2023 14:12

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:16

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 14:55

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710365-14.2018.8.02.0001

O Ministerio Publico Estadual

Jerfferson Eduardo da Silva

Advogado: Leonardo Taketomi Byrro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0700106-59.2025.8.02.0018

Heidy Ramoniely de Oliveira Santos

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Uiara Francine Tenorio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0708225-60.2025.8.02.0001

Fernanda Cavalcante de Siqueira Brito

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0700524-31.2024.8.02.0018

Sivirina Maria da Conceicao Goes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Dauany Karlla Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0000033-35.2023.8.02.0007

Maria Celia Sabino Coelho

Tim Celular S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/03/2023 10:45

Exibir Processo