15/05/2025 07:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:05

Transitado em Julgado
06/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB 10469/AL) Processo 0702754-97.2024.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Sônia Maria Nascimento da Silva - Autos n° 0702754-97.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto: Enquadramento Autor: Sônia Maria Nascimento da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 30 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0702754-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria Nascimento da Silva - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0702754-97.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Sônia Maria Nascimento da Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Sônia Maria Nascimento da Silva, parte devidamente qualificada na inicial, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora que é servidora pública municipal e que por ter concluído o curso necessário, requereu administrativamente sua progressão por titulação (16/07/2014).

Narra que, contudo, o município réu vem se omitindo a implantá-la, além de deixar de efetuar o pagamento das parcelas retroativas.

Desta feita, requer a procedência do pedido, para que seja efetivada a progressão e para que sejam adimplidos os valores retroativos compreendidos entre a data do requerimento administrativo e a data da efetiva implantação da progressão.

Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação, aduzindo que a demandante não provou ter direito a progressão requerida.

Por fim, ingressou na seara dos juros e da correção que entende serem devidos e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rebate os argumentos trazidos pelo réu, reafirmando seu direito e ratificando os pedidos autorais.

Com vista, o Ministério Público opina pela incompetência do juízo e, no mérito, pela procedência do pedido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora alega ter direito à progressão na sua carreira e suas respectivas parcelas retroativas, direito este que vem sendo desrespeitado pela omissão do Município réu.

A progressão funcional por acesso, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei.

Desse modo, algumas leis municipais passaram a disciplinar esta espécie de progressão, a saber: Lei Municipal nº 4.974/2000 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores do Município de Maceió - e Lei Municipal nº 5.241/2002 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores da Saúde do Município de Maceió.

Vejamos: Lei Municipal nº 4.974/2000 Art. 20 - Uma vez posicionada na Classe e Padrão a progressão do servidor na Carreira, desde que cumprido o interstício mínimo de um ano entre as Classes e de dois anos entre os Padrões, contados da data do enquadramento, se dará por Mérito ou por Titulação, regulamentado por lei. (...) VII - Critérios Gerais 1 - A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus, que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao servidor o acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de mestrado ou doutorado, dará direito ao servidor acesso automático ao mesmo padrão da classe imediatamente superior. 2 - A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas), dará ao servidor a progressão automática de 04 (quatro) padrões. (grifos nossos) Lei Municipal nº 5.241/2002 Art. 6º - Uma vez posicionado na classe e padrão a progressão do servidor na carreira ocorrerá, exclusivamente, por titulação e mérito profissional nos termos regulamentares, expedido pelo poder executivo municipal.

Parágrafo único - A avaliação de desempenho para aferição do mérito previsto neste artigo será efetuada por uma Comissão Permanente para este fim, composta por 03 (três) membros das entidades representativas de classes dos servidores da área de saúde e 03 (três) membros representantes do órgão gestor da saúde municipal.

Art. 7º - A progressão de um Padrão para outro imediatamente superior da mesma Classe, dar-se-á após cumprido o interstício de 02 (dois) anos, no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho profissional.

Art. 8º - A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de Mestrado e Doutorado, ao mesmo Padrão da Classe imediatamente superior.

Analisando os dispositivos supra mencionados, e cotejando-o com as provas colacionadas nos autos, percebo que a parte autora preenche os requisitos legais, fazendo jus a que sua progressão seja homologada e devidamente publicada no Diário Oficial do Município, para que surta os seus efeitos legais, com a consequente implantação do aumento nos seus vencimentos.

Outrossim, cumpre esclarecer que entre a data do requerimento administrativo e o mês da efetiva implantação da progressão, que ainda irá ocorrer, transcorreram alguns meses nos quais o pagamento da diferença salarial decorrente da progressão será devida, posto que a parte autora já preenchia todos os requisitos legais para tanto.

Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida pela parte autora.

Determino ainda que o Município réu efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (16/07/2014), até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,28 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
06/03/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 18:39

Reativação de Processo Suspenso
24/01/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 12:15

Execução de Sentença Iniciada
10/11/2024 01:37

Expedição de Certidão.
10/11/2024 01:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:22

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 14:24

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 00:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 02:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 20:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 20:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 00:23

Expedição de Certidão.
27/01/2024 01:54

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:08

Expedição de Carta.
23/01/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:41

Decisão Proferida
18/01/2024 12:05

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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