06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Raquel Paulina dos Santos Silva (OAB 11080/SE) Processo 0701027-29.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eduardo Laercio Lima Palmeira - Réu: Aguas do Sertão S.a - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na exordial, apenas para declarar a inexistência do débito questionado, referente à fatura do mês de novembro de 2024 (p. 16); e condenar a parte ré na obrigação de refaturar o débito referente ao referido mês, observando, para tanto, o consumo médio dos doze meses que o antecederam.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
20/01/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 10:39

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:40

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/01/2025 11:46:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
29/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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