10/06/2025 13:34

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:32

Transitado em Julgado
12/05/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:59

Juntada de Mandado
11/04/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:57

Expedição de Carta.
01/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Erlany Veira Santos (OAB 12363/AL) Processo 0700044-93.2025.8.02.0349 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Reptado: Raffael Bruno Gomes Correia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ratifico as medidas protetivas de urgência concedidas, estendendo a sua vigência por mais 01 (um) ano, a contar desta data, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei nº 11.340/2006.

Cientifique-se o Ministério Público e as partes.

Esclareça-se à ofendida que, transcorrido o prazo acima, caso seja necessária a manutenção das medidas, deverá comunicar a este juízo, sob pena de serem consideradas revogadas.

Considerando a Recomendação CEM/TJAL nº 02/2020, determino, ainda, que se mantenha a autora no rol de mulheres protegidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha pelo prazo fixado acima.

Dê-se ciência às partes que eventual descumprimento desta sentença durante o lapso fixado poderá gerar desarquivamento deste processo e possíveis implicações criminais, além de o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas mencionadas poderá resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei n. 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Publique-se.

Registre-se.
05/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:56

Conclusos para julgamento
25/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 03:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:49

Expedição de Carta precatória.
09/01/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:46

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
09/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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