TJAL - 0700325-75.2023.8.02.0072
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/06/2025 06:31
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 08:09
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/05/2025 11:16
Juntada de Mandado
-
07/05/2025 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700325-75.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Ferreira do Amaral - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com o novo endereço informado à fl. 227, passo a emitir nova Carta Precatória.
São José da Laje, 06 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
06/05/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 12:32
Expedição de Carta precatória.
-
06/05/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 09:41
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 20:26
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 20:21
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 21:49
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700325-75.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Ferreira do Amaral - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno o réu Daniel Ferreira do Amaral, qualificado nos autos, como incurso na pena prevista no art. 129, § 13, c/c § 2º-A, I, do art. 121, do Código Penal c/c art. 5º, III, e art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.
A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente sob o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
Deixo de aplicar o art. 44, I, do Código Penal, em razão do crime ter sido praticado com violência.
Todavia, verifico que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos que autorizam a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal.
Logo, concedo ao réu a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: No primeiro ano deverá prestar serviços à comunidade; Proibição de frequentar locais onde exista comercialização e consumo de bebidas alcoólicas; Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização judicial; Comparecimento mensal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades.
Fica vedado a substituição das condições por qualquer medida de cesta básica ou prestação pecuniária em observância ao disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/06.
Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade e revogo as medidas cautelares até então vigentes.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), porém, ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, por verificar que se enquadra no rol dos beneficiários da gratuidade judiciária.
Após o trânsito em julgado deve a secretaria deste juízo adotar as seguintes providências: Expeça a necessária guia de execução e forme-se os autos de execução os quais devem ser distribuídos no SEEU ao Juízo de Direito da Comarca de São José da Laje; Envie ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São José da Laje, datado e assinado digitalmente.
José Alberto Ramos Juiz de Direito -
14/03/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2025 09:18
Julgado procedente em parte do pedido
-
12/03/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 14:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/03/2025 07:02
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700325-75.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Ferreira do Amaral - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05(cinco) dias.
São José da Laje,data da assinatura eletrônica. -
01/03/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 12:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/02/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:09
Despacho de Mero Expediente
-
14/02/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 08:49
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 08:15
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 08:02
Conclusos para julgamento
-
30/07/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 08:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/07/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 20:00
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
12/07/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 08:38
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2024 20:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2024 08:34
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 03:45
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/01/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 09:37
Expedição de Ofício.
-
25/01/2024 13:46
Expedição de Mandado.
-
25/01/2024 13:27
Expedição de Mandado.
-
25/01/2024 13:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/01/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 13:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/01/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 14:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/01/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/01/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 12:17
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
-
14/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 18:27
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 08:04
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
01/11/2023 17:43
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 12:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/10/2023 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/10/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 10:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/10/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 08:37
Juntada de Mandado
-
03/10/2023 08:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2023 08:40
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 17:18
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 17:18
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 17:17
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 17:17
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 12:07
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:25
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/08/2023 18:05
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 18:04
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
28/08/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2023 04:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 13:59
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 16:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/08/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 08:21
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 08:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/08/2023 08:20
INCONSISTENTE
-
15/08/2023 08:20
Recebido pelo Distribuidor
-
14/08/2023 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/08/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 11:07
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2023 10:10
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
13/08/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
13/08/2023 08:57
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 08:51
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 08:48
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 08:46
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2023 08:44
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2023 09:45:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
-
13/08/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2023 07:41
Conclusos para despacho
-
12/08/2023 23:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
14/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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