TJAL - 0700403-83.2025.8.02.0077

ADV: Marcio Henrique da Silva (OAB 15966/AL) Processo 0700403-83.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Gnc Grupo Nacional de Cobranca Ltda Me - SENTENÇA Vistos etc., Relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por GNC GRUPO NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - ME em face da empresa JF COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA - FARMÁCIA DO TRABALHADOR, sob alegação de inadimplemento de duplicatas.

Analisando atentamente os documentos anexados aos autos, bem como os fatos relatados na inicial pela Empresa exequente, percebe-se que esta não é legítima para figurar no polo ativo desta demanda, haja vista as duplicatas objetos da presente execução estarem em nome de uma pessoa jurídica distinta da parte Exequente (páginas 11/20).

Insta esclarecer que as duplicatas foram emitidas pela empresa D E A FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, todavia teria existido a cessão de créditos à Empresa exequente, a qual não admitido nos Juizados Especiais, a fim de lhe dar legitimidade para propor a presente execução.

Há de ser ressaltado que existe vedação instituída pela Lei nº 9.099/95, no § 1º, inciso I de seu art. 8º, quanto à impossibilidade do ingresso no microssistema dos Juizados Especiais dos cessionários de crédito de pessoas jurídicas, senão vejamos: Art. 8º § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Dispõe ainda o art. 51, inciso IV que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:.

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca desse assunto: MANDADO DE SEGURANÇA.

QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO CONSTATADA DE OFÍCIO.

DEMANDA ORIGINÁRIA QUE CONSISTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXEQUENTE QUE COBRA VALORES DERIVADOS DE CESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.

ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95.

DEMANDADA ORIGINÁRIA QUE DEVE SER EXTINTA.

MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*32-80, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/06/2018) Desta forma, resta evidenciada a ilegitimidade da Empresa exequente para ingressar nos Juizados Especiais, pelo fato dos títulos acostados aos autos, objeto dessa lide, terem sido emitido em nome de pessoa jurídica diversa, caracterizando cessão de crédito.

Ex positis, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o disposto no §1º do art. 8º e art. 51, inciso IV, todos da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Cumpra-se.

Maceió,07 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito