26/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/03/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 26992A/MT) Processo 0705251-10.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Bezerra da Silva - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, Casas Bahia - Via Varejos S/A - Autos n° 0705251-10.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antonio Bezerra da Silva Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo e outro SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios, com efeito modificativo, opostos pela parte ré, através do qual alega que a sentença prolatada nos autos incorreu em erro de fundamentação, no que tange aos critérios de atualização do valor da condenação.

Os embargados, por sua vez, rebatem o recurso, afirmando que a autora pretende rediscutir o mérito da causa. É o relato, em resumo.

Decido. É cediço que os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado.

A sentença proferida examinou as questões suscitadas, não sendo obrigado o órgão julgador a analisar todas as teses e alegações ventiladas nos autos, se já se convenceu do resultado da lide.

Em relação a matéria impugnada, a sentença foi clara na determinação, senão vejamos: Para atualização do valor referente ao dano material, deverá ser utilizada unicamente a taxa SELIC (que já abrange juros moratórios e correção monetária), contada desde a data da compra do produto, já que os marcos iniciais dos juros e da correção coincidem.

Para atualização do valor do dano moral, deverá ser utilizado juros de mora à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data da citação (art. 405 do CC) até a data do arbitramento da indenização, oportunidade em que passará a incidir a correção monetária, consoante disposto pela Súmula 362 do STJ, sendo aplicado unicamente a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

As longas impugnações da parte autora deverão ser apresentadas através do recurso cabível.

Importa notar que ao julgador toca decidir a matéria impugnada e devolvida, de maneira que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, conforme se deu no presente feito.

Na espécie, portanto, pretende-se o embargante utilizar da via recursal eleita como sucedâneo do recurso de apelação, projetando-lhe indevidamente efeitos infringentes, não havendo como conhecer dos presentes embargos à luz dos estreitos limites estatuídos pelo art. 1022 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

PETRÓLEO.

INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO.

ABRANGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES.

DECRETO N. 01/91.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2.

Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3.

Conforme consignado no acórdão embargado, não há ilegalidade no Decreto n. 1/91, no seu poder regulamentar, porquanto o critério a ser atendido para o pagamento de royalties é o da destinação dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo, e não à distribuição e refino.

Embargos de declaração rejeitados (EDResp 1169806, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2a Turma, DJE em 14.12.2010). -grifo nosso Do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo in totum os fundamentos e dispositivo da sentença, advertindo à embargante que a reiteração do instrumento ensejará a aplicação de multa, na forma do art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Arapiraca,05 de fevereiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
05/02/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 07:50

Conclusos para julgamento
06/12/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 16:43

Conclusos para julgamento
15/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 05:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:15

Expedição de Carta.
06/06/2024 07:14

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 14:02

Decisão Proferida
17/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 10:23

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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