04/06/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:09

Transitado em Julgado
25/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB 13761/AL), Vitoria Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB 15583/AL), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Rostan de Ataíde Nicácio Júnior (OAB 20586/AL) Processo 0702473-10.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mayara Rousy da Silva Sousa - Réu: Unimed Maceió, Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, Mayara Rousy da Silva Souza, ajuizou a presente ação em face de Unimed Rio e Unimed Maceió, alegando que, embora adimplente com seu plano de saúde, teve negadas consultas e exames médicos, fato que teria acarretado danos materiais e morais.

Todavia, compulsando os autos, constata-se que a autora não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada recusa de atendimento.

A narrativa apresentada não veio acompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência de negativa formal ou de protocolo de atendimento frustrado, tampouco foram apresentadas evidências de tentativa de agendamento que tenha sido expressamente recusada.

Ademais, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da consumidora, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo verossimilhança da alegação, o que não restou configurado no presente caso.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura de plano de saúde deve ser documentalmente comprovada para que se caracterize a falha na prestação do serviço.

Inexistindo tal prova, impõe-se a improcedência dos pedidos; Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - SAÚDE - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - FALTA DE PROVAS - REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES E PROVAS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO FORNECEDOR COM CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - Recurso Inominado Cível 7551133820228040001 Manaus JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/07/2024.

Destaca-se, ainda, que o exame das condições da ação - interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido - deve ocorrer à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições são aferidas com base nas alegações iniciais, consideradas verdadeiras em um juízo preliminar.

Todavia, ultrapassada esta fase e inexistindo prova dos fatos narrados, a consequência jurídica é a improcedência do pedido, e não a extinção sem julgamento de mérito.

No presente caso, embora a petição inicial narre a existência de negativa de atendimento, a autora não demonstrou qualquer fato concreto que corrobore a alegação.

Ao contrário, consta nos autos que a central da Unimed Rio indicou regularidade no plano, e que não há documentação que comprove tentativa formal de marcação de consultas ou exames junto à Unimed Maceió ou a negativa expressa de atendimento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 10:24:04, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB 13761/AL), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Rostan de Ataíde Nicácio Júnior (OAB 20586/AL) Processo 0702473-10.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mayara Rousy da Silva Sousa - Réu: Unimed Maceió, Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - DESPACHO Diante do contexto excepcional, determino a modificação da modalidade da audiência para o formato virtual, mantendo-se a data e horário já designado.

Intimem-se as partes acerca da disponibilização do link nos próprios autos para audiência.

Maceió(AL), 07 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/03/2025 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:40

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 10:16

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 20:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 10:41

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:50

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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