TJAL - 0709135-87.2025.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

Polo Passivo

Partes

SERGIO FERREIRA DA SILVA

CPF *07.***.*60-40

Advogados

CEZAR MOISES FERREIRA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:36

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL), Cézar Moisés Ferreira da Silva (OAB 21707/AL) Processo 0709135-87.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Sergio Ferreira da Silva - Assim, determino a intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado/defensor, para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 22/05/2025 19:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 16:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/05/2025 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 09:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0709135-87.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intime-se a parte autora para fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão, indicando o depositário fiel que acompanhará a diligência e entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de não cumprimento da diligência.

  • 20/03/2025 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 13:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/03/2025 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0709135-87.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL e demais diligências necessárias.

    Determino, ainda, a imediata restrição de circulação do bem através do RENAJUD Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do NCPC.

    Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado, conforme referido no relatório desta decisão.

    Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

    DA NECESSIDADE DE CONDUTA ATIVA DA PARTE AUTORA - SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO Fica a parte autora INTIMADA de que compete a ela fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e, ademais, O cumprimento do mandado, pelo Oficial de Justiça, dar-se-á à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial (arts. 477 e 479 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13, de 24 de maio de 2023).

    Ademais, nos termos do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023): Art. 481.

    Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023) Art. 482.

    Os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados constantes do art. 477, quando necessário, devem estar acompanhados da parte autora, representante legal ou depositário nomeado pelo juízo.

    Art. 483. É proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores.

    Art. 484.

    Após a efetivação da medida, o bem móvel será entregue ao depositário fiel nomeado pelo juízo ou, conforme determinado pelo juízo processante, a depósito público, se houver disponibilidade.

    Assim, deverá o(a) Sr(a).

    Advogado(a) da instituição financeira autora, pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão.

    Para tanto, deverá TELEFONAR ao Senhor Oficial de Justiça, obtendo o seu número telefônico junto à Central de Mandados da Capital.

    Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido nos parágrafos acima (contato telefônico e viabilização dos meios logísticos para o cumprimento do mandado), determino a intimação PESSOAL da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: 1 - O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; 2 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); 3 - No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr.

    Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que 4 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais, conforme o § 2º do art. 481 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça de Alagoas.

  • 08/03/2025 03:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 18:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/03/2025 18:48

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 13:51

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2025 13:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/02/2025 20:25

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2025 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 01:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 20:43

    Decisão Proferida

  • 24/02/2025 08:55

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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