TJAL - 0705032-31.2023.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 9957/AL

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDO VALERIANO NOLASCO

CPF *23.***.*37-30

Advogados

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

OAB: 4449/AL

CPF *16.***.*11-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 13:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 11:02

    Transitado em Julgado

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0705032-31.2023.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: José Fernando Valeriano Nolasco - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Pan S/A em face de José Fernando Valeriano Nolasco, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 149/152), requerendo a sua homologação. É o relatório.

    Decido.

    Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

    Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

    Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

    Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

    Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

    Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

    Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3o, do CPC).

    Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

    Publico.

    Intimem-se pelo DJE.

    Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 28/03/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 11:47

    Homologada a Transação

  • 27/03/2025 18:30

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 04:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 13:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0705032-31.2023.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: José Fernando Valeriano Nolasco - DESPACHO A parte requerida apresentou pedido de homologação de acordo à fl. 148, no entanto, o acordo acostado às fls. 149/151, encontra-se apócrifo por parte do Banco autor.

    Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ratifique, ou não, os termos do acordo de fls. 149/151.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 07/03/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 11:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/02/2025 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 17:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/11/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 21:04

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/11/2024 21:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 12:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2024 10:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/05/2024 08:05

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 12:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/10/2023 07:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2023 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/09/2023 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 17:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2023 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2023 13:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/08/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 13:42

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/06/2023 22:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 17:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2023 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2023 13:48

    Decisão Proferida

  • 25/04/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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