04/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:27

Apensado ao processo
03/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO (OAB 16021/BA) - Processo 0709537-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Zurich Minas Brasil Seguros S.aB0 - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, apenas para reduzir o valor da multa aplicada no processo administrativo nº 27.001.042.16-0034145 para R$ 3.000,00 (três mil reais), rejeitando os demais pedidos.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a este réu.

Considerando que a empresa efetuou o depósito judicial do valor integral da multa como garantia do juízo, o valor ora fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data do depósito até a efetiva transferência ao Procon/AL, sem incidência de juros moratórios, por se tratar de débito de natureza administrativa não tributária quitado mediante depósito.

Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que a autora decaiu da maior parte de seus pedidos (anulação total da multa e declaração de prescrição), condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais.

Ressalto que as autarquias do Estado estão isentas do pagamento de custas.

Intime-se o Procon/AL, através da Procuradoria para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos os dados bancários necessários à transferência do valor da multa atualmente depositado em juízo, se já não houver.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à transferência do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado desde a data do depósito, para a conta informada pelo Procon/AL e os honorários fixados para a Procuradoria.

O saldo remanescente do depósito judicial, descontadas eventuais custas judiciais, deverá ser liberado à parte autora mediante expedição de alvará judicial, também devidamente atualizado.

Após, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
17/08/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO (OAB 16021/BA) - Processo 0709537-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Zurich Minas Brasil Seguros S.aB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 20:53

Juntada de Mandado
27/05/2025 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:16

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto Costa Macedo (OAB 16021/BA) Processo 0709537-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zurich Minas Brasil Seguros S.a - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Entretanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a autora junte aos autos comprovante de depósito judicial no valor da multa como forma de caução.

Exaurido o prazo, conclusos na fila de atos iniciais.

Citem-se o Procon-AL e o Estado de Alagoas para, no prazo legal, apresentarem a contestação, na qual já deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Com as contestações, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Alfim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto Costa Macedo (OAB 16021/BA) Processo 0709537-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zurich Minas Brasil Seguros S.a - D E S P A C H O Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o pagamento das custas iniciais.

Demais, o Substabelecimento constante à fls. 84 está fora da validade e não conta com assinatura do substabelecente.

Assim, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar a Guia de Recolhimento Judicial, comprovar o pagamento das custas iniciais e anexar substabelecimento válido e devidamente assinado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Exaurido o prazo, conclusos na fila "ato inicial".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
31/03/2025 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 22:19

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:22

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 23:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2025 23:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto Costa Macedo (OAB 16021/BA) Processo 0709537-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zurich Minas Brasil Seguros S.a - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Zurich Minas Brasil Seguros S.A, em face do Estado de Alagoas e Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, todos qualificados.

Verifica-se, contudo, que a ação foi distribuída por prevenção em relação ao processo n. 0762680-09.2024.8.02.0001, cujo objeto é diverso dos presentes autos, pois trata de pedidos e reclamantes diferentes.

Assim, não há nenhuma conexão entre as demandas, tampouco qualquer razão capaz de justificar a distribuição por prevenção.

Desse modo, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para sorteio entre as Varas Cíveis da Fazenda Estadual da Capital.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
08/03/2025 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 15:56

Decisão Proferida
25/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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