TJAL - 0700220-90.2025.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Polo Ativo

Partes

JOSILENE FERREIRA DA SILVA

CPF *34.***.*04-91

Advogados

CLYFFER ALEXANDER SARTO CONSELHEIRO

OAB: 297932/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CLYFFER ALEXANDER SARTO CONSELHEIRO (OAB 297932S/P) - Processo 0700220-90.2025.8.02.0052 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - REQUERENTE: B1Josilene Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a INTIMAR o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José da Laje-AL, Distrito de Serra Grande, acerca da expedição de Sentença de fls. 52/55 dos autos supracitados, para seu devido cumprimento.

  • 10/07/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/07/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 17:21

    Realizado cálculo de custas

  • 10/07/2025 17:20

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 10/07/2025 17:20

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 10/07/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 17:06

    Transitado em Julgado

  • 10/07/2025 08:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CLYFFER ALEXANDER SARTO CONSELHEIRO (OAB 297932S/P) - Processo 0700220-90.2025.8.02.0052 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - REQUERENTE: B1Josilene Ferreira da SilvaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar que seja procedida a RESTAURAÇÃO da certidão de nascimento da parte autora JOSILENE FERREIRA DA SILVA, conforme CN, de fls. 07.

    Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, estes arbitrados em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente.

    Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

    Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais por se tratar de jurisdição voluntária.

    Considerando a urgência da tutela requerida, a inexistência de litígio e a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 1000, parágrafo único do CPC, Atribuo à presente sentença FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO, o qual deverá ser apresentada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas naturais do município competente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado (que deverá ser expedida de imediato), para que proceda, gratuitamente, o suprimento na Certidão de Nascimento da parte autora, conforme dispositivo da sentença acima.

    Atente-se para o fato de que a parte é beneficiária da justiça gratuita, devendo ser observado o art. 30, §1º da Lei n. 6015/73.

    Consigno que o cartório de registro civil deverá encaminhar a esse juízo, no prazo de 5 dias, cópia da certidão de nascimento da parte autora.

    Consigno que, sem necessidade de comparecimento da parte interessada neste cartório, faculto a parte autora, após a certidão de trânsito em julgado, imprimir cópia desta sentença, certidão de trânsito em julgado, diretamente no portal do Tribunal de Justiça de Alagoas e, comparecer pessoalmente no cartório de registro civil para à devida averbação.

    Determino que o cartório cumpra as diligências imediatamente após liberação da sentença nos autos, independente de ordem cronológica de cumprimento dos processos em razão da urgência.

    Após, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 09/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 12:08

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2025 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2025 04:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 20:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 03:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CLYFFER ALEXANDER SARTO CONSELHEIRO (OAB 297932S/P) - Processo 0700220-90.2025.8.02.0052 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - REQUERENTE: B1Josilene Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para ciência as partes e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 28/05/2025 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0700220-90.2025.8.02.0052 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Josilene Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a INTIMAR o Cartório de Registro Civil do 2º Distrito de São José da Laje-AL, acerca do ofício de fls. 35 dos autos supracitados, para seu devido cumprimento.

  • 15/05/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0700220-90.2025.8.02.0052 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Josilene Ferreira da Silva - Oficie-se ao Cartório da Serra Grande para que informe se consta em seus assentamentos a Certidão de Nascimento de Josilene Ferreira da Silva, fls. 16v, Livro 3.

    Com a resposta, dê-se vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    São José da Laje(AL), datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 12/05/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 17:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/04/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 02:23

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 22/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 14:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0700220-90.2025.8.02.0052 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Josilene Ferreira da Silva - DESPACHO Dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre os documentos, de fls. 23/24, no prazo de 10 dias.

    Com a resposta, venham os autos conclusos para fila " sentença".

    São José da Laje(AL), data da assinatura eletrônica.

  • 10/04/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 08:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2025 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 17:59

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 13:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0700220-90.2025.8.02.0052 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Josilene Ferreira da Silva - Por fim, no tocante as providências iniciais, por se tratar de ação com rito estabelecido na Lei 6.015/73, determino a notificação do representante do Ministério Público para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido formulado.

    São José da Laje , datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 07/03/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 11:04

    Decisão Proferida

  • 28/02/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 14:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 17:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/02/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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