10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), Fabiana Ferreira do Nascimento (OAB 19600/AL) Processo 0716567-20.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Ferreira do Nascimento, Fabiana Ferreira do Nascimento - Réu: Norsa Refrigerações Ltda - Ante o exposto, vislumbrando, de ofício, a necessidade da realização de produção de prova pericial para a elucidação da questão posta nos autos, a teor do art. 5.º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 370, do CPC, RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Arapiraca, 06 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
17/01/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 13:18

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 09:52

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 15:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 09:09

Expedição de Carta.
26/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:01

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/02/2025 08:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
23/11/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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