29/05/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:13

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrey Felipe dos Santos (OAB 13044/AL) Processo 0700339-73.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Recanto das Estrelas - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Tendo em vista que as partes chegaram a um acordo, RESOLVO O MÉRITO desta lide HOMOLOGANDO a transação efetuada, na forma do art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

As partes renunciaram ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo requerimento de execução, desarquive-se e dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso seja realizado o depósito judicial, desarquive-se e expeça-se alvará.

Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Baixe-se o feito.

Maceió-AL,data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
25/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 13:43

Homologada a Transação
25/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 18:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/04/2025 18:56

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrey Felipe dos Santos (OAB 13044/AL) Processo 0700339-73.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Recanto das Estrelas - Considerando a certidão emitida pela secretaria, que esclareceu a questão da competência territorial, com base nas informações dos Correios e na discussão entre o 8º e o 10º Juizado Especial Cível, e considerando que já foi decidido que a competência é do 8º Juizado Especial Cível, determino que o processo continue a tramitar nesta unidade jurisdicional.

Dessa forma, mantenham-se os autos no 8º Juizado Especial Cível para que prossiga a análise da demanda conforme o rito do Juizado Especial Cível.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:13

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrey Felipe dos Santos (OAB 13044/AL) Processo 0700339-73.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Recanto das Estrelas - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial.

Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três), conforme dispõe o art. 829 e seguintes do NCPC.

Caso o devedor não pague ou não faça nomeação válida de bens à penhora, determino desde já que o Sr.

Oficial de Justiça penhore-lhe tantos bens quanto bastem para garantia do principal, sempre lembrando de fazer indicação da hora da citação.

Feita a penhora, intime-se o devedor para embargar a execução, no prazo de 15 dias.

Caso a parte demandada embargue a penhora realizada, intime-se o embargado para, em 15 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença, com ou sem manifestação.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge.

Sendo,

por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não realize o pagamento e, sendo verificada a citação válida, bem como o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC) por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei nº. 9.099/95.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de fevereiro de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
04/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
04/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:54

Decisão Proferida
25/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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