TJAL - 0700470-53.2023.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

JOAO ARTHUR ADION MELO

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELLAGIO

CNPJ: 09.121.139/0001-68

Advogados

LARISSA MOURA SARAIVA

FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA

OAB: 5207/AL

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 09.121.139/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 17:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 19:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2025 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 31/03/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 16:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 18:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/02/2025 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 20:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2025 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 20:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2025 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/01/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 11:56

    Apensado ao processo

  • 27/01/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 10:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/01/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 10:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/01/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 10:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/01/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5207/AL) Processo 0700470-53.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Condominio do Edificio Residencial Bellagio - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante a SEDET (antiga SMCCU), a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

    Publico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 19 de dezembro de 2024.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 19/12/2024 19:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 17:56

    Julgado procedente o pedido

  • 09/12/2024 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 19:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/11/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/11/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2024 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2024 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2024 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2024 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 09:44

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2024 09:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/04/2024 08:50

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 27/02/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 09:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/02/2023 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 10:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/02/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 10:46

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/02/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/02/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 23:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 12:31

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2023 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 16:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/01/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 14:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/01/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2023 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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