TJAL - 0800799-08.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB: 17949/AL

CPF *50.***.*34-73

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

Polo Passivo

Partes

DAYSE ISABEL COELHO PARAISO BELEM

CPF *29.***.*90-04

Advogados

FELIPE PARAISO BELEM

OAB: 11217/AL

CPF *14.***.*97-63

LEONARDO LINS MIRANDA

DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 01:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 14:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 15/05/2025 14:41

    Acórdãocadastrado

  • 15/05/2025 12:44

    Vista / Intimação à PGJ

  • 15/05/2025 11:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800799-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Dayse Isabel Coelho Paraíso Belém - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    PLANO DE SAÚDE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TERAPIA CAR-T CELL.

    ROL DA ANS.

    NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

    OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

    ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR DAYSE ISABEL COELHO PARAÍSO BELÉM, DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA TERAPIA CAR-T CELL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.

    A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO, POR NÃO INTEGRAR O ROL DA ANS E TRATAR-SE DE TERAPIA EXPERIMENTAL, ALÉM DE ALEGAR INVIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO CAR-T CELL, APESAR DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 48 HORAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER AJUSTADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO TRATAMENTO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº 1.886.929/SP, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA TAXATIVA MITIGADA, AUTORIZANDO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS, ESPECIALMENTE QUANDO RECOMENDADOS POR MÉDICO ASSISTENTE, SEM ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE, E COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, ALÉM DE APROVAÇÃO POR ÓRGÃOS REGULADORES. 4.

    A LEI Nº 14.454/2022 SUPEROU A POSIÇÃO DO STJ AO ESTABELECER, DE MODO EXPRESSO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS, IMPONDO AOS PLANOS DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5.

    A TERAPIA CAR-T CELL, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, POSSUI APROVAÇÃO PELA ANVISA E FDA, ESTANDO RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE DEMONSTRAM SUA EFICÁCIA NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA, RESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS. 6.

    A NEGATIVA DE COBERTURA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO INAPLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, A TESE DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 7.

    NO TOCANTE AO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RECONHECE-SE A RAZOABILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE TÉCNICA DO TRATAMENTO CAR-T CELL, O QUAL DEMANDA PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS NO EXTERIOR E LAPSO TEMPORAL ESPECÍFICO PARA SUA VIABILIZAÇÃO. 8.

    NÃO OBSTANTE, PONDERANDO-SE O LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO DESDE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MOSTRA-SE ADEQUADO AJUSTAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA MAIS 30 DIAS, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL SEM DESCONSIDERAR AS LIMITAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE9.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    OS PLANOS DE SAÚDE TÊM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS QUANDO DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA, EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA SEM ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, E APROVAÇÃO POR ÓRGÃOS REGULADORES NACIONAIS OU INTERNACIONAIS. 2.

    O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE DEVE CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES TÉCNICAS DO TRATAMENTO, AJUSTANDO-SE QUANDO COMPROVADAMENTE INVIÁVEL O ATENDIMENTO NO PRAZO INICIALMENTE FIXADO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, I, E 39; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP, REL.

    MIN.

    LUÍS FELIPE SALOMÃO; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2340174-41.2023.8.26.0000, REL.

    JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2111418-69.2024.8.26.0000, REL.

    ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 17949A/AL)

  • 14/05/2025 22:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 19:06

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 14/05/2025 19:06

    Conhecido o recurso de

  • 14/05/2025 16:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 08/05/2025 11:00

    Ciente

  • 08/05/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 08:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 30/04/2025 18:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800799-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Dayse Isabel Coelho Paraíso Belém - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 17949A/AL)

  • 29/04/2025 16:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 13:24

    Incluído em pauta para 29/04/2025 13:24:43 local.

  • 29/04/2025 12:48

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 01/04/2025 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 15:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 07/03/2025 14:43

    Certidão sem Prazo

  • 07/03/2025 14:42

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 07/03/2025 14:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2025 14:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2025 14:41

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 07/03/2025 12:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800799-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Dayse Isabel Coelho Paraíso Belém - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 17949A/AL)

  • 06/03/2025 08:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 16:01

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/02/2025 14:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2025 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 09:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2025 09:23

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2025 16:46

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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