09/07/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAYSE NOGUEIRA SARMENTO (OAB 7244/AL), ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0701166-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Valderez Silva SantosB0 - RÉU: B1Município de PilarB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
08/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0701166-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Valderez Silva Santos - Réu: Município de Pilar - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 88 da Lei municipal Nº 166/98, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Pilar ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas (períodos:01/07/1998 a 01/07/2003; 01/07/2003 a 01/07/2008; 01/07/2008 a 01/07/2013; e 01/07/2013 a 01/07/2018).

Via de consequência, EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Da data da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, passa a incidir, exclusivamente, a taxa Selic.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Diante da sucumbência da parte demandada (artigo 85 do CPC), condeno-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Sem condenação em custas processuais em face da fazenda pública, o que faço com base no artigo 44, inciso I, da Resolução TJAL nº 19, de 11 de setembro de 2007.
28/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 03:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:58

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
21/01/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 17:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/09/2024 03:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:15:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
12/09/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 06:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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