05/09/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:27

Expedição de Mandado.
18/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: MATHEUS GOMES DA SILVA (OAB 20949/AL) - Processo 0700256-62.2025.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: B1Michel Bernardo de SouzaB0 - B1Erisvaldo Francisco de AssisB0 - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, foi designado o próximo dia 05/09/2025, às 11:30h, para realização de Audiência Acordo de Não Persecução Penal, conforme determinação às págs. 360/361.

O referido é verdade e dou fé.
07/08/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:20

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2025 11:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
06/08/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS GOMES DA SILVA (OAB 20949/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL) - Processo 0700256-62.2025.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: B1Michel Bernardo de SouzaB0 - B1Erisvaldo Francisco de AssisB0 - Compulsando os autos observa-se que o Ministério Público Estadual em fl. 306, propôs "a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a ser formalizado nos termos do art. 28-A do CPP, caso haja anuência do acusado e de sua defesa, com a fixação de condições outrora dispostas", devidamente intimada a Defesa apresentou anuência a homologação do ANPP.

Sendo assim, seguindo o procedimento do art. 28-A do CPP, determino a designação de audiência para homologação do referido acordo, ressalto que pauto a audiência em consonância ao julgado, in verbis: 1 - O Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP).2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.STJ. 3ª Seção.

REsp 1.890.344-RS e REsp 1.890.343-SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 23/10/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1098) (Info 831).

Providências necessárias.

Cumpra-se.
23/07/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:19

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 12:38

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:36

Expedição de Ofício.
02/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196A/AL), Matheus Gomes da Silva (OAB 20949/AL) Processo 0700256-62.2025.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Michel Bernardo de Souza, Erisvaldo Francisco de Assis - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista ao Advogado do Acusado Erisvaldo Francisco de Assis para apresentar alegações finais, no prazo legal.
30/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 10:50:38, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
19/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196A/AL), Matheus Gomes da Silva (OAB 20949/AL) Processo 0700256-62.2025.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Michel Bernardo de Souza, Erisvaldo Francisco de Assis - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, foi designado o próximo dia 20/05/2025, às 08:30h, para realização de Audiência Instrução, Debates e Julgamento, conforme determinação às págs. 242/245.

O referido é verdade e dou fé.
28/04/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 08:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
28/04/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:55

Decisão Proferida
24/04/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 02:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196A/AL), Matheus Gomes da Silva (OAB 20949/AL) Processo 0700256-62.2025.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Michel Bernardo de Souza, Erisvaldo Francisco de Assis - Diante das respostas à acusação apresentadas em fls. 189/196 e 197/201; vista ao Ministério Público Estadual, atuante nesta Vara, para análise e parecer, no prazo de dez dias.

Após, remetam-se os autos conclusos urgente para apreciação.

Urgente.

Cumpra-se.
03/04/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:20

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:34

Juntada de Mandado
26/03/2025 18:34

Juntada de Mandado
26/03/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 10:41

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:30

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 13:26

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:27

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 08:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 08:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 08:47

Expedição de Mandado.
10/03/2025 08:44

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196A/AL) Processo 0700256-62.2025.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Erisvaldo Francisco de Assis - O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MICHEL BERNARDO DE SOUZA e ERISVALDO FRANCISCO DE ASSIS incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e MICHEL BERNARDO DE SOUZA também no art. 14 da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Considerando que o crime imputado para os acusados MICHEL BERNARDO DE SOUZA e ERISVALDO FRANCISCO DE ASSIS é apurado mediante procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006, notifiquem-se os acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei 11.343/2006).

Não apresentada a defesa no prazo legal, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, §3 da Lei 11.343/2006).

Cumpra-se.
07/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 12:26

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:52

Evolução da Classe Processual
07/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 11:44

Juntada de Informações
26/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 10:58

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:26

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:32

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:26

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:25

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 11:43:35, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
19/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 11:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
19/02/2025 09:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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