08/02/2025 22:46

Expedição de Documentos
08/02/2025 22:40

Juntada de Petição
06/02/2025 13:01

Autos entregues em carga
06/02/2025 13:01

Expedição de Documentos
06/02/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:47

Juntada de Documento
06/02/2025 11:03

Publicado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Jesus dos Santos Canabarro (OAB 18234/AL) Processo 0743529-28.2022.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Impetrante: Girleide Silva dos Santos - DECISÃO

Vistos.

Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial nº 7150/2024- 9° Distrito Policial da Capital, formulada pelo Parquet, uma vez que inexiste comprovação da prática de qualquer conduta delituosa, para a propositura ação penal. É o relatório.

Decido. É da inteligência do artigo 28 do Código de Processo Penal a possibilidade de arquivamento do inquérito policial a ser requerido pelo Ministério Público, dominus litis da ação penal pública.

Neste ínterim, manifestado que fora o entendimento do Parquet, não compete ao magistrado subsumir-se em suas razões, devendo, tão somente, agir em conformidade com o pleito.

Isto se dá pelo fato de o Brasil adotar, como Sistema de Persecução Penal, o Modelo Acusatório (art. 129, I, da CF), caracterizando-se, destarte, pela fidedigna separação de tarefas na atividade processual.

Desta feita, ao Ministério Público - nas ações penais públicas - cabe a missão de acusar, exarando sua opinio delicti acerca dos fatos postos em investigação, enquanto ao juiz cabe a tarefa de julgar, de forma supra partes, não usurpando a tarefa do dominus litis, sob pena de manchar sua imparcialidade, conditio sine qua non para o exercício da atividade judicante.

A única hipótese em que se autoriza a discordância judicial da opinio delicti ministerial ocorre nos casos de desobediência ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Nos dizeres de Eugênio Pacelli "...significa dizer que não se reserva ao parquet juízo de discricionariedade, isto é, não se atribui a ele qualquer liberdade de opção acerca da conveniência ou oportunidade da iniciativa da ação penal, quando contrastada a presença de conduta delituosa, e desde que satisfeitas as condições da ação penal" (in Curso de Processo Penal, 10ª ed., 2008, p.110).

In casu, não resta configurada a hipótese de desrespeito ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, porquanto o Inquérito Policial foi instaurado com o escopo de apurar a possível prática de crime de apropriação indébita, tendo como suposto autor VANILDO BATISTA DOS SANTOS.

A noticiante GIRLEIDE DA SILVA SANTOS relata que em fevereiro de 2019, financiou um veículo Ford KA, placa QWG2167, 2019, de cor preta, e o pôs a disposição de sua sobrinha e o namorado, ora autor, para que pudessem utilizar para trabalhar com aplicativo de viagens e transporte, ficando estes responsáveis pelo pagamento das parcelas do financiamento.

Aduz, no ententa, que após o término do relacionamento de sua sobrinha com o autor, este ficou com o veículo e com a obrigação de pagar as demais parcelas até a quitação.

Ocorre que, segundo a noticiante, houve atraso nas parcelas e quando esta procurou o autor para a regularização das parcelas em atraso ou a devolução do automóvel, este negou-se a devolver, dizendo que havia vendido o carro a terceiros e que não sabia da localização do veículo.

Com vistas, o Douto Pormotor de Justiça atuante nesta 10ª Vara Criminal da Capital, entendeu que inexistem quaisquer indícios que apontem para a prática de qualquer conduta delituosa, pois a vítima informou perante a Autoridade Policial que que o veículo foi quitado e que a pendência existente quanto a este é a transferência de propriedade do veículo para o comprador.

Desse modo, resta clara a ausência de materialidade e autoria delitiva, pugnando pelo ARQUIVAMENTO em razão da atipicidade do fato.

Destarte, diante da inexistência de justa causa para a propositura ação penal, entendo que o pleito de arquivamento dos presentes autos, com base no art. 18 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolhendo o pedido ministerial, determino o arquivamento do feito, devendo ser procedida a baixa na distribuição e adotadas as demais cautelas de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de fevereiro de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
05/02/2025 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:21

Determinado o Arquivamento
23/01/2025 12:28

Conclusos
23/01/2025 11:00

Juntada de Petição
18/01/2025 14:46

Mandado devolvido
18/01/2025 14:37

Juntada de Documento
17/01/2025 10:38

Autos entregues em carga
17/01/2025 10:38

Expedição de Documentos
17/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:11

Juntada de Petição
07/01/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 11:20

Expedição de Documentos
08/11/2024 17:54

Publicado
08/11/2024 10:53

Juntada de Documento
07/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:37

Conclusos
06/11/2024 12:45

Expedição de Documentos
06/11/2024 12:41

Juntada de Petição
31/10/2024 12:10

Publicado
30/10/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 07:49

Autos entregues em carga
30/10/2024 07:48

Expedição de Documentos
30/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:26

Publicado
17/07/2024 10:11

Juntada de Documento
16/07/2024 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 13:45

Juntada de Documento
16/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:44

Conclusos
04/07/2024 09:42

Juntada de Documento
04/07/2024 09:42

Juntada de Documento
04/07/2024 09:42

Juntada de Documento
04/07/2024 09:42

Juntada de Documento
04/07/2024 09:10

Juntada de Petição
01/07/2024 13:33

Autos entregues em carga
01/07/2024 13:33

Expedição de Documentos
01/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:15

Juntada de Documento
24/04/2024 22:47

Juntada de Documento
24/04/2024 22:07

Mandado devolvido
01/04/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 12:05

Expedição de Documentos
23/11/2023 08:38

Juntada de Documento
22/11/2023 10:54

Publicado
21/11/2023 13:27

Juntada de Documento
21/11/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:17

Conclusos
25/10/2023 21:50

Juntada de Petição
20/10/2023 10:34

Publicado
19/10/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 10:38

Autos entregues em carga
19/10/2023 10:38

Expedição de Documentos
19/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:35

Publicado
06/07/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:25

Conclusos
13/06/2023 10:56

Juntada de Petição
11/06/2023 00:58

Expedição de Documentos
01/06/2023 10:36

Publicado
31/05/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:37

Autos entregues em carga
31/05/2023 11:37

Expedição de Documentos
31/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:21

Juntada de Documento
20/04/2023 06:58

Mandado devolvido
11/04/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:41

Expedição de Documentos
17/03/2023 09:38

Publicado
16/03/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:53

Conclusos
15/03/2023 12:20

Juntada de Documento
12/03/2023 01:50

Mandado devolvido
23/02/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 12:33

Expedição de Documentos
17/02/2023 21:55

Juntada de Documento
14/02/2023 23:24

Mandado devolvido
17/01/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 10:12

Expedição de Documentos
16/01/2023 11:56

Juntada de Petição
16/01/2023 00:28

Expedição de Documentos
06/01/2023 10:34

Publicado
05/01/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 11:31

Expedição de Documentos
05/01/2023 11:27

Retificação de Classe Processual
05/01/2023 10:28

Autos entregues em carga
05/01/2023 10:28

Expedição de Documentos
05/01/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 09:38

Publicado
04/01/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 13:04

Juntada de Documento
03/01/2023 13:04

Juntada de Documento
16/12/2022 08:29

Conclusos
15/12/2022 12:45

Juntada de Petição
14/12/2022 11:37

Autos entregues em carga
14/12/2022 11:37

Expedição de Documentos
12/12/2022 09:50

Publicado
09/12/2022 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:05

Conclusos
07/12/2022 14:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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