14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARIANA MELO MOTA ATAÍDE (OAB 9461/AL), ADV: GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (OAB 11641A/AL) - Processo 0705296-54.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Paulo Verçosa MataB0 - Autos n° 0705296-54.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Município de Maceió Réu: Paulo Verçosa Mata ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, devido a problemas no sistema de publicação, passo a publicar a parte final da sentença de fls. 83/86:"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SEMURB, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 09 de junho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito" Maceió, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 19:46

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariana Melo Mota Ataíde (OAB 9461/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL) Processo 0705296-54.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Paulo Verçosa Mata - Autos n° 0705296-54.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Município de Maceió Réu: Paulo Verçosa Mata ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 08 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 21:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariana Melo Mota Ataíde (OAB 9461/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL) Processo 0705296-54.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Paulo Verçosa Mata - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (TRINTA) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/04/2025 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
12/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL) Processo 0705296-54.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do CPC/15, por ser medida, in casu, desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Cite-se o réu, para que, querendo, apresente resposta à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 335 do CPC/15.

Após, caso haja resposta por parte do réu, vista ao Município autor para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 183 do CPC/15.

Em seguida, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intimem-se.
05/02/2025 19:18

Expedição de Carta.
05/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 16:22

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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