TJAL - 0702989-53.2025.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO SOARES DA SILVA

CPF *87.***.*32-20

Advogados

MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO

OAB: 19399/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

CNPJ: 12.198.693/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO (OAB 19399/AL) - Processo 0702989-53.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Sebastião Soares da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 09/07/2025 16:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702989-53.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Soares da Silva - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça, às suas expensas, à autora, o medicamento de princípio ativo CLORIDRATO DE ALECTINIBE, na posologia indicada no receituário médico apresentado, pelo tempo necessário ao tratamento.

    Outrossim, condiciono o fornecimento dos medicamentos referidos à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

    Intime-se o réu para que cumpra a determinação supra, bem como para que se manifeste sobre os orçamentos apresentados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento, na forma do art. 536, § 1º, do CPC.

    Advirta-se à autora que, caso haja necessidade, o pedido de cumprimento provisório da decisão deverá ser instaurado como processo dependente (/01), conforme o disposto no art. 279, § 1º, do Provimento n. 15/2019 da CGJ/AL (Código de Normas Judiciais).

    Ademais, ressalte-se que, em hipótese alguma, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras de medicamentos em valor superior ao teto estabelecido pelo PMVG (Tema 1.234).

    Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , datado eletronicamente.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 18/03/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 13:43

    Decisão Proferida

  • 14/03/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702989-53.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Soares da Silva - Nesse sentido, antes de analisar o pedido de tutela antecipada, requisito do NatJus e do NiJus que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentem pareceres técnicos, respondendo, no que couber, com especial atenção ao item 10 se for o caso de medicamento não padronizado: o diagnóstico da doença do autor está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se medicamento, o fármaco pleiteado integra o Componente Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) ou Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? Se CEAF, qual grupo? se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e previsto no PCDT para a doença do autor? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clínico do autor? Qual o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) do medicamento? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo?; exponha os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC.

    Após, venham os autos conclusos para a fila "Ato Inicial- Medicamentos".

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , datado eletronicamente.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 10/03/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 08:39

    Decisão Proferida

  • 19/02/2025 20:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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