23/05/2025 12:10

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805821-81.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Patio Arapiraca S/A - Agravada: Maise Fontan Cavalcanti Manso e outro - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo Interno nº 0805821-81.2024.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte agravante, Patio Arapiraca S/A; e, como parte agravada, Warner Alex Malta de Aguiar Barbosa e Maíse Fontan Cavalcanti Manso, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO COLEGIADO SUPERVENIENTE.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PÁTIO ARAPIRACA S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA AGRAVADA MAISE FONTAN CAVALCANTI MANSO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O RECURSO BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SUSTENTANDO RAZÕES JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO, APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO E CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, ESVAZIA POR COMPLETO O OBJETO DO AGRAVO INTERNO, TORNANDO-O PREJUDICADO.2) NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, O RELATOR DEVE DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO VERIFICADO A PARTIR DA UTILIDADE DA DECISÃO PARA O RECORRENTE.3) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, DADA A COGNIÇÃO EXAURIENTE POSTERIOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1) A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO QUE CONFIRMA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2) O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A MATÉRIA IMPUGNADA JÁ FOI DECIDIDA DE FORMA EXAURIENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
21/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:50

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:50

Prejudicado o recurso
15/05/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805821-81.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Patio Arapiraca S/A - Agravada: Maise Fontan Cavalcanti Manso - Agravado: Warner Alex Malta de Aguiar Barbosa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
06/05/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805821-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Maise Fontan Cavalcanti Manso e outro - Agravado: Patio Arapiraca S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0805821-81.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, em que figuram, como parte agravante, Warner Alex Malta de Aguiar Barbosa e Maise Fontan Cavalcanti Manso, e como parte agravada, Patio Arapiraca S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 28/33, a fim de determinar que haja o desbloqueio da conta da agravante Maise Fontan Cavalcanti Manso e devolução dos valores bloqueados e transferidos para o processo nº 0705349-97.2021.8.02.0058, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS.

AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NA FIANÇA.

INVALIDEZ DA GARANTIA.

BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS DA CONTA BANCÁRIAS DA PARTE AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALEGOU-SE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NA PRESTAÇÃO DA FIANÇA, COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA INVALIDA A FIANÇA PRESTADA PELOS FIADORES;(II) DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL DEVEM SER DESBLOQUEADOS E DEVOLVIDOS AOS AGRAVANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL, É INVÁLIDA, ESPECIALMENTE QUANDO OS CÔNJUGES ESTÃO CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POIS O ATO PODE REPERCUTIR NO PATRIMÔNIO COMUM.2.

A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA DO FIADOR, AGRAVANTE NO PRESENTE CASO, GERA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA, SENDO INVIÁVEL A PENHORA DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA.3.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DA OUTORGA UXÓRIA NEM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE SOBRE A FIANÇA.4.

A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) É DEMONSTRADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OUTORGA UXÓRIA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, E PELO RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL (PERICULUM IN MORA) EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES.5.

OS VALORES BLOQUEADOS JÁ TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL DEVEM SER DEVOLVIDOS, EM RAZÃO DA INVALIDEZ DA GARANTIA E DO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO, SENDO ESTA A MEDIDA QUE MELHOR RESGUARDA O DIREITO DOS AGRAVANTES SEM PREJUÍZO AO EXEQUENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA INVALIDA A FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. 2.

EM CASO DE INVALIDADE DA GARANTIA, VALORES PENHORADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL DEVEM SER DESBLOQUEADOS E DEVOLVIDOS AOS AGRAVANTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.647, III, E 1.649; CPC/15, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC Nº 50401717020218130702, REL.

DES(A).

MARIANGELA MEYER, J. 15.02.2023.

TJ-RJ, APL Nº 00262165020208190209, REL.

DES(A).

MARCOS ANDRÉ CHUT, J. 29.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
10/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 09:06

Processo Transferido
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805821-81.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Patio Arapiraca S/A - Agravada: Maise Fontan Cavalcanti Manso - Agravado: Warner Alex Malta de Aguiar Barbosa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL)
06/03/2025 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:15

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 14:54

Processo Transferido
25/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:30

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
07/08/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/08/2024 14:35

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
30/07/2024 15:51

deferimento
26/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:15

Distribuído por competência exclusiva
25/07/2024 08:36

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
24/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:28

Incidente Cadastrado
09/07/2024 09:27

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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