TJAL - 0810565-22.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 02:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:21
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810565-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gerson Felix Ferreira - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0810565-22.2024.8.02.0000, interposto por Gerson Félix Ferreira, em que figura, como parte agravada, Banco do Brasil S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 38/43, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO.
BLOQUEIO SOB ALEGAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR.
TUTELA ANTECIPADA.
AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GERSON FÉLIX FERREIRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO PELO BANCO DO BRASIL S.A., SOB A ALEGAÇÃO DE REPRESÁLIA POR AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BLOQUEIO COMPROMETE SUA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E QUE A CONDUTA DO BANCO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DO ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO; E (II) ANALISAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER CONCEDIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PERICULUM IN MORA.2) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O BLOQUEIO DO CARTÃO (OCORRIDO EM 16/10/2023) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EM JULHO DE 2024) REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.3) A MATÉRIA RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA.2) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO ALEGADO E O PEDIDO DE URGÊNCIA PODE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.3) O TRIBUNAL NÃO PODE ANALISAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.
CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PRECEDENTES NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Viana Coutinho (OAB: 20047/AL) -
22/04/2025 06:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:30
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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10/04/2025 10:18
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810565-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gerson Felix Ferreira - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Viana Coutinho (OAB: 20047/AL) -
31/03/2025 11:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/03/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:06
Processo Transferido
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810565-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gerson Felix Ferreira - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Lucas Viana Coutinho (OAB: 20047/AL) -
06/03/2025 10:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 09:39
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 14:01
Juntada de Petição de parecer
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21/11/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 16:08
Vista / Intimação à PGJ
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19/11/2024 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 09:30
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
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22/10/2024 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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22/10/2024 13:48
Não Concedida a Medida Liminar
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11/10/2024 10:19
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 10:19
Distribuído por sorteio
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10/10/2024 18:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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